Página 8325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2018

mesmo grupo econômico; que foi admitido pela primeira Reclamada em 07.01.2008, para a exercer a função de Encarregado de Serralheria; foi vítima de acidente de trabalho em 19.09.2008, com afastamento até 05.05.2014; retornou na empresa, e foi informado pelo terceiro Reclamado (Antônio Francisco), proprietário da primeira Reclamada (Jeová Industrial), que o seu retorno ao trabalho seria inviável, vez que a empresa encontrava-se desativada, que seria demitido, devendo aguardar para a realização do acerto rescisório, o que de fato não foi providenciado, embora retida sua CTPS pelo 3o Reclamado. Por tais razões, pleiteia o pagamento de indenização pela estabilidade acidentária, verbas rescisórias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Requer os benefícios da justiça gratuita. Ao final, formula os pedidos constantes nos itens I até XVI. Deu à causa o valor de R$56.318, 06 e juntou procuração e documentos.

Frustrada a tentativa de conciliação, os Reclamados apresentaram defesa escrita, conjunta (ID 99f7734), suscitando exceção de incompetência em razão do lugar, ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Reclamada e prescrição bienal; afirmam que o Reclamante foi contratado por tempo determinado, para a edificação do estabelecimento da filial em Campo dos Goytacazes-RJ, obra concluída em maio/09; confirmam a ocorrência do acidente, com afastamento até 05.05.14, após o que não procurou a Reclamada para ser reintegrado ao trabalho; ao final, pedem a improcedência dos pedidos. Juntam procuração e documentos.

Vista ao Reclamante, o qual se manifestou por meio da petição de ID 0585fef, e requereu a liberação do FGTS depositado através de alvará.

Pela decisão de ID f549848, foi determinada a entrega ao Autor das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, bem como o registro da data de saída na CTPS do obreiro, com data de 06/05/2014 (decisão de ID 879eb91).

Diante da impossibilidade da primeira Reclamada de fornecer a chave de conectividade (ID 8072ad2) ao Reclamante, foi expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada do Autor (ID 9ebca97 e 67f2252).

Pela petição de ID 78e3222, o Reclamante informou que a Reclamada procedeu à anotação de baixa em sua CTPS.

Na audiência realizada em prosseguimento (ID 53c4ced), sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Nessa oportunidade, foi providenciada a juntada, pelo Reclamante, dos comprovantes de recebimento dos valores recebidos a título de FGTS (ID 1e5dd4b).

Razões finais orais.

Frustrada a segunda tentativa de conciliação.

Julgamento no prazo legal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS:

2.1- Questão de Ordem:

Em função das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/17, cumpre aqui esclarecer algumas questões relativas ao direito intertemporal, a fim de delimitar a aplicabilidade das regras de natureza material e processual a serem observadas na presente sentença, o que se faz com o intuito de se evitar dilações protelatórias.

Com efeito, o contrato de trabalho do Reclamante foi extinto em data anterior a 11.11.17, início da vigência do citado diploma legal. Logo, os institutos materiais a serem aqui aplicados serão aqueles traçados pela legislação vigente à época da prestação de serviços, já que inadmissível a retroatividade da Lei. Há de se considerar, ainda, que a novel legislação é incapaz de modificar o entendimento jurisprudencial vigente à época, em especial diante do império da segurança jurídica, tão prestigiada pelo legislador na edição desta nova Lei.

No que pertine às regras processuais, este Juízo se filia à teoria do isolamento dos atos processuais, que aliás traduz o entendimento jurisprudencial predominante. Assim, tendo em vista que a Lei n.º 13.467/17 entrou em vigor durante o decurso do presente feito, somente serão aplicadas as regras pertinentes aos atos processuais praticados posteriormente ao dia 11.11.2017, com as ressalvas a serem explicitadas oportunamente.

Quanto às questões afetas à gratuidade da justiça, por se tratar de