Página 8329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2018

Afirma o Reclamante que os Reclamados formam grupo econômico, razão pela qual requer a condenação solidária/subsidiária pelos créditos aqui postulados.

Ante à negativa posta pela defesa em tal sentido, passa ao Reclamante o ônus da prova, do qual se desincumbiu a contento.

Isso fica evidente pela análise dos contratos sociais dos Reclamados. Com efeito, a mera identidade de sócios não é suficiente para configuração do grupo econômico. Não obstante, trata-se de um importante indício a ser levado em consideração, como ocorre no presente caso.

Além da identidade de sócios, é possível identificar uma integração inafastável entre os objetivos sociais dos Reclamados, pois, tanto a primeira quanto a segunda Reclamada tem como objeto "indústria e comércio varejista e atacadista de produtos higiênicos, fraldas, absorventes e copos descartáveis, importação e exportação" (D fba48a2 - Pág. 2 e 559a47d - Pág. 3). Além disso, o terceiro Reclamado figura como sócio da primeira Reclamada na Alteração Contratual Nº 29 (ID fba48a2 - Pág. 1).

A conjunção destes dois fatores evidencia que há comunhão de interesses, fator que foi inclusive apontado pelo legislador da reforma trabalhista para delimitação do grupo econômico horizontal.

Pontue-se que, de acordo com a melhor doutrina, o conceito de grupo econômico, para fins justrabalhistas, difere do modelo adotado pelas demais áreas jurídicas, sendo que, in casu, a matéria encontra-se impressa no art. , § 2º, da CLT conjugado com art. , § 2º, da Lei 5.889/73, dispensando maiores formalidades, sendo bastante a comprovação de evidências de "elementos de integração inter-empresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural".

Comprovada, portanto, a formação de grupo econômico tal como alegado na inicial, declara-se incidente a responsabilidade solidária das empresas JEOVÁ INDUSTRIAL LTDA, ABRAÃO INDUSTRIAL LTDA - EPP e ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES FILHO em relação às obrigações decorrentes do presente feito, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

2.6. Da Expedição de Ofícios:

Cumpra-se o disposto no art. 120, da Lei n. 8.213/91 e

Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se

cópia para endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br.

2.7. Da Justiça Gratuita:

Segundo define a ordem legal vigente à época da propositura da Reclamação - art. 790, § 3º, da CLT -, os benefícios da justiça gratuita haveriam de ser concedidos ao trabalhador que, mesmo percebendo mais de dois salários mínimos, viesse a declarar que não lhe é possível suportar os custos da ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família.

Assim, declarada a condição de pobreza, no sentido legal (ID d24a71a), concede-se ao Reclamante o benefício da justiça gratuita.

2.8. Da Apuração dos Créditos, Compensação e Retenções Legais:

As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação, observados os limites postos na inicial e nos fundamentos supra.

Para se evitar o bis in idem, autoriza-se a compensação dos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação, desde que já comprovados nos autos.

Conforme definido pelo art. 39, da Lei 8177/91 e Súmulas n. 200, 307 e 381, do Colendo TST, os créditos serão corrigidos monetariamente, com incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º., com juros de mora incidindo a partir do ajuizamento da ação.