Página 4512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

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Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1009400-67.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: João Vítor Santos de Jesus - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA E JULGADA PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVA A DÉBITO DE MULTA DE NATUREZA PENAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, COM SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INC. IV, DO CPC), PORQUE IDÊNTICOS OS FATOS E A CAUSA DE PEDIR. DESACERTO. PEDIDOS EVIDENTEMENTE NÃO COINCIDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 2. CAUSA APTA A JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A FALHA ESTATAL E OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO EM QUE O DANO EMERGE IN RE IPSA, PRESUMINDO-SE A LESÃO PELO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, INDEPENDENTE DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, COM RAZOABILIDADE, EM R$ 2.000,00. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Doi (OAB: 167018/SP) - Aldo Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1009468-56.2015.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba - Apte/Apdo: Wanderson Guimarães Vargas - Apelado: Lms Empreendimentos Imobiliários S.c. Ltda - Apda/Apte: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Por unanimidade, deram provimento ao recurso do expropriado, denegado o da expropriante. - DESAPROPRIAÇÃO. 1. CENTRO COMERCIAL DE CARAPICUÍBA. LAUDO ELABORADO COM BASE NAS NORMAS DA ABNT E IBAPE/2011, NÃO ABALADO PELA CRÍTICA DO ASSISTENTE TÉCNICO. 2. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 70/STJ). 3. RESPONSABILIDADE PELO IPTU LANÇADO SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO APÓS A IMISSÃO NA POSSE É EXCLUSIVA DO EXPROPRIANTE. PRECEDENTES. 4. OS DEPÓSITOS COMPLEMENTARES SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS, NÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO EXPROPRIADO PROVIDO, DENEGADO O DA EXPROPRIANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Wanderson Guimarães Vargas (OAB: 293901/SP) (Causa própria) - Denise Freitas de Souza (OAB: 234999/SP) - Patricia Mansur de Oliveira (OAB: 138706/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1010069-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vig Veículos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA – ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DO DECRETO Nº 62.245/2016, DE 95% PARA 90% - PLEITO QUE VISA O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. , INCISO I, DO REFERIDO DECRETO SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - NORMA GERAL APLICADA A TODOS QUE ATUAM NO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 62.246/16 QUE OBSERVA O CONVÊNIO ICMS 33/93 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Antonio Balieiro Lima (OAB: 103745/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1010071-89.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: José João dos Santos - Magistrado (a) Fernão Borba Franco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) -Eber Gilberto Cavalcante Souza (OAB: 85157/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1010851-92.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Apelada: Mayara Thalita Tavares Garute - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso.