Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: MARLON JESUS PORTO CABEÇA CAÇOLA, RG 49697873, pai Ronaldo Cabeça Caçola, mãe Eliana Porto, Nascido em 27/10/1993, branco, natural de Taquaritinga, - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, dos termos da decisão prolatada nos autos em epígrafe: “...Ante o exposto, concedo as seguintes medidas protetivas: afastamento do lar, domícilio ou local de convivência com a ofendida; proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, tudo nos termos do artigo 22, inc. II e inc. III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006. As medidas protetivas devem perdurar até a solução final do processo criminal a ser instaurado, observando-se que se o ofensor as descumprir, poderá ser preso preventivamente, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e art. 313, inc. III, do CPP. O (a) Sr (a).Oficial (a) de Justiça deverá intimar desta decisão, alem do indiciado, também a vítima, sendo deferidos os benefícios do artigo 172, 2º, do CPC, c.c. artigos e 797, ambos do CPP, e reforço policial, se necessários (servindo esta de requisição). Comunique-se a concessão das medidas protetivas à Autoridade Policial da Delegacia de Defesa da Mulher e ao Comandante da Polícia Militar local, para conhecimento e fiscalização. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO de intimação das partes, OFÍCIO à Autoridade Policial (DDM - Taquaritinga) e OFÍCIO ao Comandante da Polícia Militar de Taquaritinga. Comunique-se o IRGD a (s) medida (s) protetivas fixada (s), conforme determinado na Lei Estadual nº 15.425/2014, mencionando a qualificação completa do agressor, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado, a data da decisão através do endereço eletrônico [email protected] Defiro, ainda, o pedido de busca e apreensão domiciliar, a ser cumprido na Rua Barão do Triunfo, 995, Centro, Taquaritinga/SP, eis que presentes os requisitos autorizadores da realização da diligência na residência do averiguado. Certamente colaborarão para a melhor elucidação da ameaça, formalizando a materialidade delitiva, com a apreensão da arma supostamente escondida na residência, nos termos do disposto no art. 240, §§ 1º e , do CPP. Para tanto, deverá a autoridade policial observar as garantias individuais, bem como elaborar relatório circunstanciado da diligência, respeitado o art. 245 §§ 1º a , do CPP. EXPEÇA-SE o competente mandado, com validade de 10 dias e relatório em 5 dias. Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial respectivo, apensando-se este naquele.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se”.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 18 de janeiro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

TAUBATÉ

1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 148/17

Processo Digital nº:

0001326-07.2016.8.26.0625 - 155/16

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor:

Justiça Pública

Réu:

FELLIPY MARTINS DE FREITAS

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr (a). Flavio de Oliveira Cesar, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FELLIPY MARTINS DE FREITAS, Brasileiro, RG 47.436.234, CPF 402.069.968-29, pai Elenizio Moreira de Freitas, mãe Ilza Maria Martins de Freitas, Nascido/Nascida 14/04/1991, Avenida Paraíso, 762 S/01, Empresa Mitspieler-Serviços e Representações Ltda, Nova Gerty, São Caetano do Sul - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput” do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001326-07.2016.8.26.0625, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 10 de outubro de 2015, em horário incerto, no período da noite, na Rua Alcídia Pereira do Nascimento, 133, Estiva, nesta cidade e Comarca, FELLIPY MARTINS DE FREITAS, qualificado a fls. 17, subtraiu para si, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), um Tablet Tab III, da marc a “SAMSUNG”, um cartão de memória da marca da “Nokia”, uma carteira e documentos nela acondicionados (fls. 03/05), em detrimento das vítimas Jeziel Batista Theodoro e Elton Lemos. ...” ADVERTÊNCIA: Decorrido o referido prazo sem oferecimento de defesa prévia, será declarada a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sujeitando-se o acusado à prisão cautelar. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 23 de outubro de 2017.