Página 326 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2018

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001/1.16.0042461-0 (CNJ 0066216-22.2016.8.21.0001) - ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (PP. EDISON FREITAS DE

SIQUEIRA 22136/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DECLARO ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA. DIGAMAS PARTES, EM10 DIAS, SE PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM

DAQUELAS JÁ TRAZIDAS AO PROCESSO, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO-LHES A NECESSIDADE. INTIMEM-SE.

001/1.16.0055348-7 (CNJ 0085995-60.2016.8.21.0001) - LIGIA FREITAS SANTOS E LONEI TORGO CASSEMIRO (PP. LONEI TORGO CASSEMIRO

17000/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. INTIMEM-SE.

001/1.16.0072676-4 (CNJ 0112541-55.2016.8.21.0001) - CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEMPARDAL LTDA. (PP. AGEL WYSE RODRIGUES 16999/RS

E LEANDRO SALES RODRIGUES 50083/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO

DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, TENDO EM

MENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DEFERIDA. INTIMEM-SE.

001/1.16.0079672-0 (CNJ 0123249-67.2016.8.21.0001) - COENSUL COMÉRCIO ENGENHARIA DO SUL LTDA (PP. GABRIELE CHIMELO PEREIRA

RONCONI 70368/RS, MARCELO NEDEL SCALZILLI 45861/RS, OCTAVIO AUGUSTO DA FONTOURA NETO 9027/RS E VERONICA ALTHAUS 51150/RS) XMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE

FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE JULGO EXTINTO O FEITO EMAPENSO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. CONDENO O EMBARGANDO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. INTIMEM-SE.

001/1.16.0079675-4 (CNJ 0123250-52.2016.8.21.0001) - COENSUL COMÉRCIO ENGENHARIA DO SUL LTDA (PP. GABRIELE CHIMELO PEREIRA

RONCONI 70368/RS, MARCELO NEDEL SCALZILLI 45861/RS E VERONICA ALTHAUS 51150/RS) XMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE JULGO EXTINTO O FEITO EMAPENSO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. CONDENO O EMBARGANDO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. INTIMEM-SE.

001/1.16.0099587-0 (CNJ 0152878-86.2016.8.21.0001) - CESIO SANDOVAL PEIXOTO E MIRIAN DE FATIMA CHAGAS (PP. CESIO SANDOVAL PEIXOTO

19983/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A CDA, EXTINGUINDO A

EXECUÇÃO FISCAL APENSA. SUCUMBENTE, ARCARÁ O EMBARGADO COMAS CUSTAS PROCESSUAIS (OBSERVADAS AS ISENÇÕES LEGAIS) E COMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO

ARBITRADOS EM10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, COMFULCRO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM

JULGADO, OFICIE-SE NA FORMA DO ART. 33 DA LEF E ARQUIVE-SE AMBOS OS FEITOS COMBAIXA. INTIMEM-SE.

001/1.16.0113306-6 (CNJ 0172593-17.2016.8.21.0001) - DAVID CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME (PP. GUSTAVO MARTINS DE FREITAS

41687/RS, KARINA DE SOUZA FEIJÓ 78508/RS, LUCAS CICONET BORTOLUZZI 100989/RS, PABLO FREIRE RODRIGUES 77102/RS E RODRIGO DALCIN RODRIGUES 46049/RS) XMUNICÍPIO DE

PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. (...) JULGO, PELO EXPOSTO, PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS AJUIZADOS POR DAVID CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CONTRA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PARA RECONHECER O DIREITO DA EMBARGANTE AO RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, NOS TERMOS DO ART. , E , DO DECRETO-LEI 406/68, DESCONSTITUINDO O AIL N 0155/2010 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO O EXECUTIVO EMAPENSO. ARCARÁ O EMBARGADO COMO

REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEMCOMO COMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO ARBITRADOS EM10% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, ATENTO AO TRABALHO

EXECUTADO E SUA SIMPLIFICAÇÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, COMFULCRO NO ART. 85, E , DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EMFACE DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 496, 3º, INC. II, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EMJULGADO, OFICIE-SE NA EXECUÇÃO (ART. 33 DA LEF) E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS COMBAIXA.

001/1.16.0127810-2 (CNJ 0193593-73.2016.8.21.0001) - ARADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (PP. LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS)

XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DECLARO ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA. DIGAMAS PARTES, EM10 DIAS, SE PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM

DAQUELAS JÁ TRAZIDAS AO PROCESSO, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO-LHES A NECESSIDADE. INTIMEM-SE.

001/1.17.0025595-0 (CNJ 0035679-09.2017.8.21.0001) - COMPANHIA PREDIAL E AGRÍCOLA S/A (PP. EDUARDO DA CUNHA GIULIANI 58756/RS E

JORGEN DE ATHAYDES DA SILVA JUNIOR 106050/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS. (...) JULGO, PELO EXPOSTO, PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS AJUIZADOS POR COMPANHIA PREDIAL E AGRÍCOLA S/A

CONTRA MUNICÍPIO DE TRIBUTÁRIO CONTRA A PESSOA DA EMBARGANTE E EXTINGUIR O EXECUTIVO FISCAL APENSO. ARCARÁ O EMBARGADO COMO REEMBOLSO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS, BEMCOMO COMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO ARBITRADOS EMR$ 800, 00, ATENTO AO DIMINUTO VALOR DA CAUSA E AO TRABALHO EXIGIDO, COMFULCRO NO ART. 85, E , DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EMFACE DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 496, 3º, INC. II, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TRANSITADA EMJULGADO, OFICIE-SE NA EXECUÇÃO (ART. 33 DA LEF) E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS COMBAIXA.

PORTO ALEGRE, 22 DE JANEIRO DE 2018

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

13/2018

001/1.08.0191491-8 (CNJ 1914911-35.2008.8.21.0001) - VERTICAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (PP. FERNANDO ELY TEMES 72241/RS) E KRAS

BORGES & DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (PP. CARLOS DUARTE JUNIOR 52776/RS, FRANK GIULIANI KRAS BORGES 48084/RS E MARK GIULIANI KRAS BORGES 50889/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS. TENDO EMVISTA A MANIFESTAÇÃO DE FL. 634, ALIADA À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EXIBITÓRIA Nº 001/11102346803,

NO QUAL AS PARTES DISCUTEMSOBRE OS MESMO FATOS NARRADOS NESTA DEMANDA, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,

REVOGANDO A NOMEAÇÃO DO EXPERT. INTIME-SE O PERITO. INTIMEM-SE. DL.

001/1.15.0063648-8 (CNJ 0086553-66.2015.8.21.0001) - JOAQUINA DE MOURA RODRIGUES (PP. MARIBETE CARVALHO FARIAS 28140/RS) X

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR

CONSCRITO, DETERMINANDO A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO. ARCARÁ A EMBARGANTE COMAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO COMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE VÃO ARBITRADOS EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, COMFULCRO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. INTIMEM-SE.

001/1.16.0125093-3 (CNJ 0189693-82.2016.8.21.0001) - TITTON BRUGGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PP. JO O PAULO IBANEZ LEAL

12037/RS, JO O PEDRO IBANEZ LEAL 9546/RS E VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 102435/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE

AUTORA, CONDENANDO A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM10%

SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EMMENTE O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. INTIMEM-SE.

001/1.17.0032138-3 (CNJ 0045134-95.2017.8.21.0001) - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) XCLOVIS

RICARDO MOLD (PP. LUCIANO ESCOBAR 50873/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO, DEVENDO PROSSEGUIR O

CUMPRIMENTO PELA IMPORTÂNCIA DE R$ 764,58 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) ATUALIZADA ATÉ 15/02/2017, E CONDENO O IMPUGNADO A

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE VÃO ARBITRADOS EMR$ 300,00, TENDO EMVISTA O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, COMFULCRO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS.

001/1.17.0068061-8 (CNJ 0097228-20.2017.8.21.0001) - COENSUL COMÉRCIO ENGENHARIA DO SUL LTDA (PP. GABRIELE CHIMELO PEREIRA

RONCONI 70368/RS, MARCELO NEDEL SCALZILLI 45861/RS E VERONICA ALTHAUS 51150/RS) XMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE

13656/RS).

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DESACOLHENDO OS, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA

DECISÃO RECORRIDA, QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELO RECURSO CABÍVEL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA EMBARGANTE. COMEFEITO, PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO

COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, RESSALVANDO-SE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO, POR SI

SÓ, NÃO DETERMINA O DEFERIMENTO DA AJG. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA ESTÁ CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70070396783, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CLÁUDIA MARIA HARDT, JULGADO EM23/03/2017) ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIME-SE. DL.

001/1.17.0087800-0 (CNJ 0128202-40.2017.8.21.0001) - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) XBANRISUL

S/S - ADMINISTRADORA DE CONSOSRCIOS. (PP. CLAUDIO MONRÓE MASSETTI 15294/RS E ROSSANA FRIDERICHS LUZZI 33917/RS).

VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO AO CÁLCULO O IGPMATÉ

30/06/2009, O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 26/03/2015 E, A PARTIR DE ENTÃO, O IPCA-E, INCIDINDO JUROS DE 6% AO ANO. CONDENO O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE VÃO ARBITRADOS EM20% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, TENDO EMVISTA O TEMPO E TRABALHO EXIGIDOS, COMFULCRO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.

PORTO ALEGRE, 22 DE JANEIRO DE 2018

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

14/2018