Página 2229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2018

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forma parcelada, mas abriria mão das verbas decorrentes de uma demissão sem justa causa.

Explica que, a partir de 2015, começou a receber salários com atraso e, ao final do contrato, várias verbas trabalhistas foram, definitivamente, sonegadas. Cita atrasos prolongados nos recolhimentos do FGTS, inadimplemento de PLR e férias, além dos salários dos meses de janeiro a maio e de agosto a outubro de 2016.

A primeira demandada confirma a inadimplência, afirmando que foi acometida por grave crise econômico-financeira, o que a inviabilizou de honrar com seus compromissos. Informa que celebrou acordo com o autor para pagamento parcelado, suspendendo o pagamento por causa do ajuizamento da presente demanda.

A incontrovérsia quanto às infrações trabalhistas praticadas pela demandada dispensa a produção de prova (art. 374, III, do CPC). Pois bem.

Apenas a mora salarial já seria suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reunidas todas as faltas, a conduta do empregador reveste-se, indiscutivelmente, da gravidade necessária a tornar inviável a manutenção do contrato de trabalho. Nesse sentido, resta claro ser inviável reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID. 8f2e0cb).

Isso porque o ato de disposição de vontade, por meio do qual o autor abriu mão de vários direitos decorrentes da dispensa imotivada, foi levado a efeito em momento de extrema vulnerabilidade do empregado. Nessa situação, por óbvio, a liberdade do trabalhador fica contingenciada pela fragilidade econômica, ainda mais quando colocada como condição para recebimento de suas verbas trabalhistas em atraso. Prevalece, nesse caso, o princípio da indisponibilidade.

Não bastasse o vício de vontade (art. 166 do CC), a denominada transação consubstanciou-se em verdadeira renúncia , pois apenas houve concessões por parte do autor, violando o art. 840 do CC.

Por fim, destaco que a situação em tela não se amolda àquela que deu origem ao precedente firmado no RE 590.415/SC. Neste ficou decidido que a validade do acordo extrajudicial pressupõe a existência de benefícios para o empregado, além da chancela do Sindicato representante dos empregados.

Nenhum dos pressupostos foi atendido no caso dos autos.

Sendo assim, reconheço a nulidade do termo de transação extrajudicial de ID. 8f2e0cb, bem como o pedido de demissão do reclamante.

Diante da gravidade das infrações patronais praticadas ao longo de todo o contrato tipificadas no art. 483, d, da CLT como descumprimentos contratuais severos, julgo procedente o pedido do autor para declarar que a rescisão do pacto empregatício em 03.11.2016 se deu, na verdade, por culpa do empregador.

Por decorrência lógica, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, quais sejam:

a) Saldo de salário de novembro/2016 (3 dias);

b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (87 dias), bem como sua integração no tempo de serviço para todos os efeitos legais, consoante art. 487, § 3º, da CLT;

c) Férias proporcionais (8/12) + 1/3 (2015/2016), já com a projeção do aviso prévio indenizado;

d) 13º integral (2016) e 13º proporcional (1/12), já com a projeção do aviso prévio indenizado;

e) Liberação dos depósitos de FGTS + multa de 40%;

f) Depósitos de FGTS não recolhidos (abril, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2013; janeiro a julho e setembro a dezembro de 2014; todo o ano de 2015; de janeiro até novembro de 2016) + multa de 40%;

Julgo procedente, ainda, o pagamento dos salários em atraso, conforme admitido pela primeira ré, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro e outubro de 2016, da PLR referente ao ano de 2015 (R$ 15.926,80).

Quanto aos salários em atraso, não existe amparo legal para a incidência da multa de 10% postulada pelo autor. Ressalto que os Precedentes Normativos do C. TST, além de não serem vinculantes, são utilizados como parâmetro jurisprudencial em dissídios coletivos. A atualização monetária, nos termos da Súm. 381 do C. TST será determinada mais adiante, nos parâmetros de liquidação. Esta já recompõe o prejuízo do autor, sendo, portanto, incabível indenização.

Também é devido o pagamento do saldo de férias usufruídas em junho de 2016 e não quitadas integralmente, no valor informado na petição inicial de R$ 12.685,00. O montante deve ser pago em dobro, em razão do que dispõe o art. 145 da CLT, bem como do entendimento sedimentado na Súm 450 do C. TST.

A primeira ré deverá, por fim, proceder à retificação da CTPS do reclamante, fazendo nela constar como data de demissão o dia 29.01.2017 , nesta já considerada a projeção do aviso prévio proporcional. A medida de ofício se impõe por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.

Para tanto, a parte autora deverá depositar sua CTPS na Secretaria em até 24h após o trânsito em julgado desta decisão. E a ré será intimada para realizar a obrigação de fazer no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. Ultrapassado este prazo sem que haja efetivação do provimento jurisdicional, deve a Secretaria desta Vara realizar a