Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 24 de Janeiro de 2018

a) obrigatória (RP 1), cujo rol deverá constar no Anexo II a esta Lei;

b) discricionária (RP 2).

§ 6º As fontes de recursos ou destinação de uso das receitas previstas constarão na Lei Orçamentária com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação, em conformidade com as classificações vigentes.

§ 7º As ações orçamentárias serão identificadas com o primeiro dígito 4 (quatro) para atividade e 3 (três) para projetos e as ações validadas, provindas das Audiências Públicas do PPA – Participativo, com o dígito 2 (dois) para atividades e 1 (um) quando se tratar de projetos, observado que as operações especiais terão o primeiro dígito igual a 9 (nove).

§ 8º A ação orçamentária deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.

§ 9º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas conforme inciso XVII do art. 5º, com as respectivas dotações, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

Art. 7º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação (MA 91).

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, que será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, bem como a Lei decorrente, serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - detalhamento da programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 9º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual de 2018, de que trata o inciso I, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conterá, ainda, a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais.

Art. 10. O Projeto e a Lei Orçamentária Anual de 2018 discriminará, em categorias de programação específica, nas unidades orçamentárias, as dotações destinadas:

I - na Unidade Supervisionada:

a) ao pagamento de precatórios judiciais;

b) ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da dívida com operações de crédito;

c) ao pagamento de contribuição ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público;

d) ao pagamento de parcelamento de dívida com o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público;

e) ao pagamento de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social;

f) ao pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social;

g) à contabilização de perdas e ganhos de que trata a Lei Complementar nº 151, de 2015,

II - na Procuradoria Geral do Município:

a) ao atendimento de sentenças judiciais de pequeno valor nos termos da legislação vigente;

b) a incorporação de bens imóveis por dação em pagamento;

c) ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados no âmbito judicial,

III - à Reserva de contingência.

Art. 11. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, sendo constituída de recursos exclusivos do Orçamento Fiscal, e será equivalente até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida para 2018.

Art. 12. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. , III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e demais normas regentes.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 13. Alémdeobservarasdemaisdiretrizesestabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2018 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão realizados de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º O Poder Executivo avaliará quadrimestralmente os resultados dos programas e das ações temáticas incluídos na Lei Orçamentária de 2018.

Art. 14. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição Federal;