Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 2 anos

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população fundiária do Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda; CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG.

CONSIDERANDO que o critério utilizado pela Lei Federal nº 13.645/2017 em seu artigo 13º, inciso I, para enquadramento pelo Município da modalidade regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico foi unicamente o critério de renda.

DECRETA:

Art. 1º. ENQUADRAR o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, Bairro LÍRIOS DO CAMPO II para os fins da regularização fundiária como REURB de interesse social- REURB-S, consoante o disposto no artigo 13º, I, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018

SEIJI EDUARDO SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cristina Veloso de Mello Bueno Franco

Código Identificador:66F4293E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº.016/2018

PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 016, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEI MUNICIPAL 1616/2001 PARA FINS DE PROCESSAMENTO E POSTERIOR REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURBS DO BAIRRO LÍRIOS DO CAMPO II

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas no art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda;

CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG.

CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o Bairro Lírios do Campo II como Núcleo Urbano Informal Consolidado

CONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 19 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem ao Município a dispensa dos mínimos legais.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem o Município a dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de área destinada ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizado (s), assim como outros parâmetros urbanísticos definidos e que.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada, com fulcro na Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017, os mínimos exigidos na Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal nº 1.616/2001, para fins de processamento e posterior registro da regularização fundiária de interesse social - REURB-S do Bairro Lírios do Campo II.

Prefeitura Municipal São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018.

SEIJI EDUARDO SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cristina Veloso de Mello Bueno Franco

Código Identificador:162A0DC1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº 017/2018

PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 017, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUEDISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA REURB -S DE INTERESSE SOCIAL, EM ESPECIAL A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAMENTE PARA O SEU DETENTOR, A DOAÇÃO E A COMPRA EM VIRTUDE DO JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO.

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas no art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda; CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o Bairro Lírios do Campo II como Núcleo Urbano Informal Consolidado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal Complementar nº. 138/2015 c.c artigo 17, I , f da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, incisos XI, XIV, XV da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO o interesse público e social trazido pela regularização fundiária de modo a garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequada; a efetivação da função social da sociedade, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; garantindo o bem estar de seus habitantes, ampliando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; concretizando o princípio constitucional da eficiência na ocupação e uso do solo, prevenindo e desestimulando a formação de novos núcleos urbanos formais.

DECRETA,

Art. 1º Dispensar com fulcro no artigo 17, inciso I, f da Lei Federal 8.666/93, c.c artigo 15 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017 a licitação para utilização dos instrumentos da REURB -S de interesse social, em especial a alienação de bem imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos do artigo 17, inciso I. fda Lei 8.666/93, a doação e a compra em virtude do justificado interesse público.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018.

SEIJI EDUARDO SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cristina Veloso de Mello Bueno Franco

Código Identificador:D8E5A8E2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº. 018/2018

PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUEDISPÕE SOBRE