Página 64 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2018

Art. 14 - A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades:

I - Proceder sem delongas a verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando sucinto relatório, escrito em relação a cada caso para apresentação à reunião, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

II - Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;

III - discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;

IV - Discutir cada caso de forma serena respeitando às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

V - Tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VI - Visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;

VII - executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão.

Parágrafo único - É também dever de o Conselheiro Tutelar declararse impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro (a) até o 3º (terceiro) grau

Art. 15 - É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

I - Usar da função em benefício próprio;

II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou excederse no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - Deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.

CAPÍTULO VII- DO PROCEDIMENTO TUTELAR:

Art. 16 - As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como orientações gerais, conforme artigo . do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 17 - Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, seja por comunicação de algum cidadão, dos pais ou da própria criança ou adolescente, seja de autoridade ou de funcionário público, seja de forma anônima, via postal ou telefônica, ou ainda por constatação pessoal, anotará os principais dados em livro ou ficha apropriada, distribuindo-se o caso de imediato aos Conselheiros, que desencadeará logo a verificação do caso.

§ 1º - As providências de caráter urgente serão tomadas pelos Conselheiros de plantão, independentemente de qualquer formalidade, procedendo depois ao registro dos dados essenciais para a continuação da verificação e demais providências;

§ 2º - Tal verificação far-se-á por qualquer forma de obtenção de informações, especialmente por constatação pessoal do Conselheiro, através de visita à família ou a outros locais, ouvida de pessoas, solicitação/requisição de exames ou perícias e outros;

§ 3º - Concluída a verificação, os Conselheiros plantonistas encarregados farão um relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que entende adequadas;

§ 4º - Na reunião do Conselho fará o encarregado primeiramente o relatório do caso, passando em seguida ao colegiado a discussão e votação das medidas de proteção aplicáveis a criança ou adolescente (art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso requer;

§ 5º - Caso entenda os Conselheiros que há necessidades mais informações e diligências para definir as medidas mais adequadas, transferirá o caso para a ordem do dia da reunião seguinte, providenciando o Conselheiro encarregado a complementação da verificação;

§ 6º - Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, arquivará o caso;

§ 7º - Definindo o Plenário as medidas, solicitações e providências necessárias os Conselheiros Tutelares encarregado do caso cuidará de imediato da execução, comunicando as expressamente aos interessados,

expedindo as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos e seus problema resolvidos; § 8º - Se no acompanhamento da execução os Conselheiros verificar a necessidade de alteração das medidas ou de aplicação de outras (cf. art. 99, da Lei nº 8.069/90), levará novamente o caso à próxima reunião do Conselho;

§ 9º - Cumpridas as medidas e solicitações e constatando os conselheiros tutelares encarregados que a criança e o adolescente voltaram a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, arquivará o caso.

Art. 18 - Em recebendo o Conselho Tutelar notícia de fato que caracterize, em tese, infração penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, da Lei nº 8.069/90).

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Tutelar deverá articular sua atuação junto à polícia judiciária, de modo a não comprometer a investigação policial acerca da efetiva ocorrência da aludida infração penal, que cabe apenas a esta (e não ao Conselho Tutelar) realizar.

CAPÍTULO VIII - DOS SERVIÇOS AUXILIARES:

Art. 19- São auxiliares do Conselho Tutelar os funcionários designados ou postos à disposição pelo Poder Público.

A Secretaria compete:

I - Orientar, coordenar e fiscalizar o serviço de recepção;

II - Manter sob sua guarda livros, fichas, documentos e papéis do Conselho Tutelar;

III - prestar as informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões;

IV - Agendar compromissos dos conselheiros.

Art. 20 . Ao serviço de Motorista compete:

I - Conduzir os conselheiros aos locais de averiguação, às entidades de atendimento às instituições;

II - Conduzir crianças e adolescentes quando solicitado pelos conselheiros;

III- portar-se com dignidade e zelo profissional na condição do veículo e no trato das pessoas, preservar a manutenção e limpeza do veículo.

IV - Preencher sempre que houver deslocamento, o controle do uso de veículo.

Parágrafo único - Os funcionários, enquanto à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos aos conselheiros tutelares.

CAPÍTULO IX - DA VACÂNCIA:

Art. 21- A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á por:

I – Renúncia;

II – Posse em cargo, emprego ou função pública renumerada;

III – falecimento;

IV- Destituição.

Art. 22- O pedido de renúncia será imediatamente encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 23 - O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos conselheiros tutelares, dentro de, no máximo 05 (cinco) dias, contados da sua data.

Art. 24 – os Conselheiros Tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:

I – Vacância;