Página 2632 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO. ART 585 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERECIMENTO DO BEM LOCADO. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (?). 2. No ordenamento jurídico brasileiro, os títulos executivos são definidos por lei, em observância ao princípio da legalidade e da taxatividade. Segundo dispõe o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. "In casu", a parte exequente se desincumbiu de apresentar provas para comprovação da validade contratual, anexando aos autos notas promissórias, e-mail trocados com o executado/apelante, e o contrato assinado por duas testemunhas, certificando que não subsiste a prescrição alegada, pois a pacto estava vigor quando ocorreu o sinistro e a propositura da ação dentro do prazo decadencial tipificado no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. O título apresenta uma obrigação por seus elementos liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, APL: 01746835420128060001 CE 0174683-54.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO SALES NETO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2015)

5APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORO DO LOCAL ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. 1.(...). 2. Na falta de impugnação especificada, há de prevalecer o título indicado pelos credores, uma vez que a Embargante não cumpriu a sua incumbência probatória, em afronta ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e, destarte, em comprovar o fato constitutivo do seu direito. 3. O foro para a execução do devedor é o do local onde está situado o imóvel, conf. arts. 100, IV, ?d?, e 575, IV, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 81542-64.2012.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CIVEL, DJe 1728 de 13/02/2015)