Página 4573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

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Recurso da parte

Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do parecer acostado aos autos, nos seguintes termos:

"A estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho é prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e possui duração máxima de 12 (doze) meses a partir do término do auxílio-doença.

A súmula 378 do TST pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável a referida estabilidade ao empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado. Assim:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

O acidente do trabalho é incontroverso, bem como o afastamento previdenciário. Por sua vez, o recorrente afirma que o contrato se deu nos moldes da Lei 6.019/74, contrato temporário, não podendo ser o mesmo comparado com o contrato por prazo determinando previsto no item III da súmula supramencionada.

Em que pesem as peculiaridades de cada uma das modalidades contratuais, o art. 118 do Plano de Benefícios da Previdência Social garante a estabilidade ao segurado que sofra acidente de trabalho, sem distinguir diferentes modalidades contratuais.

Por sua vez, o art. 12, I, b, da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/93) estabelece ser segurado obrigatório da Previdência Social o empregado contratado por empresa de trabalho temporário.

Onde o legislador não fez distinção, não cabe ao interprete fazer. O objetivo da estabilidade é garantir proteção ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, impedindo sua despedida arbitrária no momento em que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade.

Essa circunstância afasta a pretensa distinção que objetiva afastar a incidência da proteção ao contrato regido pela Lei 6.019/74. Tal qual o empregado contratado por tempo indeterminado ou determinado lato sensu, o empregado temporário necessita da proteção estabelecida pela legislação previdenciária.

Essa linha de raciocínio, é inclusive adotada pelo c. TST, quando se posiciona no sentido de reconhecer a estabilidade da gestante contratada nos termos da Lei nº 6.019/74, também com fundamento na sua súmula 244, III. Entende o C.TST que para essa finalidade o contrato por tempo determinado é gênero, do qual o contrato temporário é espécie. Destaca-se, para fins ilustrativos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74.