Página 1201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2018

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Sentença Nº: 2018/00036

Processo Nº: 0000660-62.2005.8.17.1200

Natureza da Ação: Execução Fiscal

CDA: 40504005842-10

Exequente: Fazenda Nacional

Advogado: PE014016 - Juscelino de Melo Ferreira

Executado: Francisco Pinto de Freitas

Ação de Execução Fiscal Processo nº 0000660-62.2005.8.17.1200Autor: Fazenda Nacional Requerida: Francisco Pinto de Freitas SENTENÇAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO PELO AUTOR. INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. Fazenda Nacional, em defesa dos interesses da União, pessoa jurídica de direito público, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Francisco Pinto de Freitas, igualmente qualificado, pelos motivos que seguem. Afirma, o autor, ser credor da quantia de R$46.697,48 em razão de dívida ativa inscrita contra a requerida, conforme certidão de fl.03, com base na Lei n.º 6.830/80, fruto de auto de infração datado de 18/02/1998. O feito ficou suspenso pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, fls.14. Através de petição em fl. 29, a parte autora peticionou pela a extinção do feito ante o cancelamento da dívida efetuada. Vieram-me conclusos os autos para julgamento nesta Comarca de Rio Formoso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente é oportuno registrar que a presente sentença será prolatada sob a égide do NCPC/15, nos termos do art. 1.046 do referido Código, o qual estabelece a aplicação imediata das novas regras processuais. Nesse sentido, entendo que estão presentes os elementos necessários para o julgamento da presente demanda. Constato que foi oportunizada à parte Autora a possibilidade de promover o andamento do processo. A pedido da parte Autora aliado a comprovação de que o débito envolvendo a parte requerida foi objeto de cancelamento, conforme fl.29, nada mais havendo para prosseguir nos autos. Ante ao que foi aduzido, e por tudo mais que dos autos consta, bem como atendidas as formalidades legais, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com base no artigo 924, inciso III do Novo Código de Processo Civil/15 e art. 26 da Lei 6.830/80. Condeno o requerido, ante a causalidade da demanda, nas custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) na forma do art. 85, §§ 2º e , inciso I, todos do NCPC. Libere eventual penhora realizada. Possibilite-se á parte eventual desentranhamento dos documentos que lhe interesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, tomadas as providências de estilo e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquive-se Rio Formoso-PE, 24 de janeiro de 2018EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, n.º 147, 1º andar, Centro. CEP 55570-000 - Fone: (81) 3678-2822/3678-2823 Fax: (81) 3678-2825 Email: [email protected]

Sentença Nº: 2018/00040

Processo Nº: 0000342-64.2014.8.17.1200

Natureza da Ação: Guarda

Autor: E. S. D. S.

Advogado: PE005035 - Mucio José Pereira de Moraes

Requerido: M. G. S. S.

Advogado: PE013121 - Isabel Cristina Santos de Oliveira

Ação de GuardaProcesso nº 0000342-64.2014.8.17.1200Autor: Edinaldo Silva dos Santos Requerido: Mariana Gabriella Santos Souza SENTENÇAEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUTORA INTIMADA PARA PROSSEGUIR NO FEITO E SEM INFORMAR NO JUÍZO MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUEBRA DE DEVER PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. Edinaldo Silva dos Santos, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA contra Mariana Gabriella Santos Souza, igualmente qualificada, pelos motivos que seguem. Afirma o autor que o menor Nicolas Vitório de Souza Santos é filho do autor com a requerida, conforme certidão de nascimento nos autos. Alega que o casal conviveu por mais de quatro anos, com a separação tendo ocorrido em 2014, ficando o menor sob guarda da requerida. Aduz o autor que o menor é mau tratado sob a responsabilidade da requerida, não recebendo os devidos cuidados que ele como pai pode prover. Assim, pede a concessão da guarda em seu favor quanto ao filho menor, atualmente sob cuidado da requerida. Juntou documentos nos autos, conforme fls.05/06. A autora teve sua citação efetivada às fls. 12, apresentando contestação às fls. 13/16. Alega que os fatos trazidos pelo autor não são verdadeiros, dizendo que o autor em verdade espancava o seu filho. Tentada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação, não foi localizada no seu endereço informado, com notícia de que não reside mais naquela localidade. Da mesma feita, não foi localizada a parte requerida para a realização do estudo psicossocial pelo CRAS de Rio Formoso-PE, fl.25. Mais uma vez, tentada a intimação da parte autora, ficou frustrada a intimação, não sendo localizado, fl.32. Instado a se manifestar sobre o pleito, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, fl.34. Vieram-me conclusos os autos para julgamento nesta Comarca de Rio Formoso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente é oportuno registrar que a presente sentença será prolatada sob a égide do NCPC/15, nos termos do art. 1.046 do referido Código, o qual estabelece a aplicação imediata das novas regras processuais. Nesse sentido, entendo que estão presentes os elementos necessários para o julgamento da presente demanda. Constato que foi oportunizada à parte Autora a possibilidade de promover o andamento do processo, porém restou improdutiva aludida providência. Com efeito, frustrada a intimação da autora pois não residia mais no endereço mencionado na inicial, houve quebra de dever processual inerente a sua condição de parte requerente, não cumprido com o determinado no art. 77 do Novo Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que o feito está paralisado, sem que a parte Suplicante tivesse manifestado qualquer interesse em lhe dar prosseguimento. O processo se encontra em completa situação de abandono, levando este Juízo à presunção de que o objetivo colimado pela Ação proposta fora alcançado, ou que houve desistência tácita pela parte Requerente, devendo ser julgado no estado em que se encontra, deixando ainda de cumprir com o dever de informação a este juízo eventual mudança de endereço para ser localizada. Provocado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o que foi aduzido, e por tudo mais que dos autos consta, bem como atendidas as formalidades legais, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil/15. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após, tomadas as providências de estilo e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquive-se Rio Formoso, 24 de janeiro de 2018. EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz Substituto de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO