Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2018

atualizado da devolução, ex vi do artigo 85, § 2º, do NCPC.Os autores também sucumbiram em parte do pedido (pretendiam a devolução integral) e a ré não deu causa, em última análise, à demanda (o inadimplemento, confesso, é dos requerentes). Dessa forma, os autores também arcarão com honorários advocatícios fixados, igualmente neste grau de jurisdição e por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do NCPC), no mesmo patamar fixado no parágrafo anterior, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do NCPC) e observada, quanto à exigibilidade, o artigo 98, § 3º, do NCPC.Devido à sucumbência recíproca, autores e ré arcarão com a metade das custas e despesas processuais, com isenção dos requerentes, neste tópico, porque beneficiários da gratuidade.P.R.I.C.Sorocaba, 11 de janeiro de 2018.MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 253675/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP)

Processo 1039554-69.2017.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Luiz Ismael Furlanes - Ser Saudável Ltda Me - - Claret de Jesus - - Márcio Roberto Gonsales - - Joanita Lima Gonsales - Vistos.1. Indefiro o pedido liminar, pois tal providência visa possibilitar ao credor, desde logo, constranger o patrimônio do devedor, antecipando-se à fase constritiva da execução por meio de medida que, de certa forma, imobiliza o patrimônio imobiliário do devedor, evitando-se alienações que possam conduzi-lo à insolvência.De se ver, então, que a medida deferida não se coaduna com o processo de conhecimento, onde sequer há certeza do direito invocado pelo autor.Ainda que se admitisse o contrário, apenas para argumentar, ainda assim seria o caso de o interessado demonstrar a intenção do réu de dilapidar seu patrimônio e tornar-se inadimplente.Vale anotar:”Agravo de instrumento 2233231-44.2016.8.26.000Relator (a): Azuma Nishi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2017 Data de registro: 16/03/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDEZANITÓRIA. Averbação do ajuizamento da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade do agravante. Impossibilidade. Providência restrita à fase executiva. Inteligência do art. 848 do NCPC. Precedentes. Hipótese em que seria possível, em tese, protesto contra alienação de bens, medida que, no entanto, não foi requerida e depende da presença dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDEZANITÓRIA. Averbação do ajuizamento da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade do agravante. Impossibilidade. Providência restrita à fase executiva. Inteligência do art. 848 do NCPC. Precedentes. Hipótese em que seria possível, em tese, protesto contra alienação de bens, medida que, no entanto, não foi requerida e depende da presença dos requisitos necessários à tutela cautelar. RECURSO PROVIDO2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.Intimese. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

Processo 1039586-74.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Luiz Alberto Ibarnes da Silva - Manifeste-se o interessado sobre as pesquisas realizadas em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento dos autos. Intime-se. - ADV: EVELYN CERVINI (OAB 171239/SP)

Processo 1039906-61.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rodnei Graciano Angelo Me - - Rodnei Graciano Angelo - Manifeste-se o interessado sobre as pesquisas realizadas em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento dos autos. Intime-se. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Processo 1040014-56.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Tavares Alves - Tim Celular S/A - Recebo a contestação, se no prazo. Ao A. para impugnação no prazo legal. Int. - ADV: CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 352838/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

Processo 1040936-97.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - Hope System Serviços e Comercio Ltda. - Decorrido prazo legal, não houve defesa nestes autos. Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento. - ADV: MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

Processo 1041084-11.2017.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Superior de Gestao de Negocios Ltda. - Ramon Pereira Ferraz - Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, tendo em vista o AR assinado por terceiro pessoa. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)

Processo 1041436-66.2017.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Tecno Art Ltda - - Jose Aparecido Batista - - Maria Helena Batista - - Jose Francisco Prado - Para expedir mandado no endereço de fls. 101, necessita o autor recolher a diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 77,10 (atualizado pela UFESP em 2018). - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1042139-94.2017.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Hospital Samaritano Ltda. - Gabriela Camargo Paes - Decorrido prazo legal, não houve pagamento do débito. Manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento. - ADV: MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)

Processo 1044327-60.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Octa Empreendimentos Imobiliarios Spe2 Ltda - Paulo Vicente de Morais Ferreira - - Vicente Ferreira - - Maria de Jesus Ferreira - Manifeste-se o interessado no prazo de 5 (cinco) dias acerca do ARs negativos juntados aos autos às fls. 44, bem como dos ARs assinados por terceira pessoa de fls. 42/43. - ADV: ANDREIA GOMES LOTZ (OAB 199947/SP)

Processo 1044957-19.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Moreira Barbosa - BANCO BRADESCARD S.A. - - Banco CBSS S/A - Recebo a contestação, se no prazo. Ao A. para impugnação no prazo legal. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIANE SAUDA (OAB 282872/SP), KATIA YOSHIE UEDA (OAB 282843/SP), ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 135347MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Processo 1046605-34.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edificio Xv de Novembro - Claudio Jose Dias Batista - Em 05 dias, manifeste-se o patrono do autor sobre a petição de fls. 116 e seguintes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), DÉBORAH MEIRELLES SACCHI (OAB 333734/SP)

Processo 1046865-14.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Weber Maganhato Primo - Banco do Brasil S/A - Defiro o diferimento das custas ao final, porém, a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o (a) autor (a), em dez dias, as duas últimas declarações do imposto de renda,