Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Janeiro de 2018

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recomendando-o no estabelecimento penal onde se encontra. Diligencie-se. Cumpra-se. P. R e I. Belém - PA, 19 de janeiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA

PROCESSO: 00311232020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/01/2018 VITIMA:M. R. S. M. DENUNCIADO:JHONATAN DE SOUZA FIALHO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo n.º 0031123-20.2017.8.14.04012 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: Art. 157, § 2º, II do CP. Denunciado (as): Jhonatan de Souza Fialho Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO I - Recebo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra JHONATAN DE SOUZA FIALHO, por preencher os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente (art. 395 do CPP). II- Cite (m)-se o (s) acusado (s) para se ver (em) processado (s) até final decisão e nos termos do artigo 396 do CPP, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias consoante disposto no artigo 396-A, do supramencionado Diploma Processual Penal. Na resposta o (s) acusado (s) poderá(rão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (CPP art. 401, até o número de 8), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. III- Conste do mandado de citação que não sendo apresentada resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensora Pública para tal fim, devendo a senhora Diretora de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos a Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo em dobro de 20 (vinte) dias. IV- Em caso de eventuais EXCEÇÕES apresentadas no prazo de resposta escrita. A SECRETARIA DEVERÁ PROCESSAR EM AUTOS APARTADOS. V- Apresentada a DEFESA, havendo arguição de preliminares e documentos novos, deverá à senhora Diretora de Secretaria dar vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPP art. 409). VI- Tratando-se de RÉU SOLTO (se for o caso) desde já fica advertido (a) de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Caso contrário o processo seguirá sem a presença do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (CPP art. 367) VII- Verificando o Senhor Oficial de Justiça que o (s) réu (s) se oculta (m) para não ser (em) citado (s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VIII- Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. IX - Se o (s) denunciado (s) não for (em) encontrado (s), confirme seu (s) endereço (s) ou encontre o (s) seu (s) paradeiro (s) junto ao sistema SIEL da Justiça Eleitoral. Ainda assim, não sendo possível a citação pessoal do (s) denunciado (s), e havendo informação de que se encontra (m) em local incerto, expeça-se edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. X - No caso de o (s) denunciado (s) residir (em) fora da jurisdição do Juízo, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação do (s) mesmo (s). XI - No caso de não ser (em) o (s) denunciado (s) civilmente identificado (s), requisite-se à autoridade policial a identificação criminal do (s) mesmo (s) no prazo de 10 (dez) dias. XII - Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. XIII- Certifique-se se houve encaminhamento de LAUDOS PERICIAIS eventualmente necessários. Em caso do não atendimento, reiterar as solicitações imediatamente com prazo de 05 (cinco) dias. XIV - Havendo valores recolhidos a título de fiança na esfera policial, determino a expedição de ofício à autoridade competente requerendo a transferência para a conta judicial vinculada ao presente feito; XV - Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 19 de janeiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA

PROCESSO: 00290698120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Inquérito Policial em: FLAGRANTEADO: R. A. S. P.

VITIMA: O. E.

PROCESSO: 00290698120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Inquérito Policial em: VITIMA: O. E.

INDICIADO: R. A. S. P.

RESENHA: 22/01/2018 A 24/01/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM

PROCESSO: 00004351220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONOR MARIA GOMES FERREIRA GAYA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2018 DENUNCIADO:CLEONILSON DOS REIS PRESTES VITIMA:O. E. . EDITAL "15 DIAS" Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo Dr. Roberto Antônio Pereira de Souza, 2º Promotor de Justiça, foi denunciado CLEONILSON DOS REIS PRESTES, residente na época do fato na Pass. Wilson Brito, n. 120, entrada pela avenida tucunduba - Terra Firme, Belém/PA, incurso nas sanções punitivas do artigo Art. 16, §único, inciso III da Lei 10826/2003, nos autos do processo de nº 00004351220168140401, e como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para CITÁ-LO (S) das imputações a si impostas pela Justiça Pública, ficando desde já ciente (s) de que, após o prazo do presente edital, deverá(ram) apresentar resposta escrita através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional. Belém - PA, 22 de janeiro de 2018. Eu, Leonor Gaya, Auxiliar Judiciária de Secretaria, digitei e subscrevi. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca da Capital.

PROCESSO: 00009610820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 22/01/2018 VITIMA:L. E. A. L. INDICIADO:LAERCIO PINHEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . R.H. Considerando que o Inquérito Policial encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 22 de janeiro de 2018. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais

PROCESSO: 00062331720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 22/01/2018 DENUNCIADO:ERICA FREITAS GOMES VITIMA:S. C. A. . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo nº. 0006233-17.2017.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 129, § 9º do CP Réu (s): Érica Freitas Gomes Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO I - Recebo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará contra ÉRICA FREITAS GOMES, por preencher os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente (art. 395 do CPP). II - Em face da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, designo o dia 17/05/2018, às 09:00 horas, para audiência onde será renovada a proposta de suspensão a acusada. III - Cite-se a acusada do inteiro teor da denúncia, devendo ser anexada ao mandado de citação cópia de vestibular, bem como constar na referida ordem judicial que a acusada deverá fazer-se presente em Juízo acompanhada