Página 454 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Janeiro de 2018

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ao receber o presente inquérito deixou de oferecer a competente denúncia, requerendo o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, conforme sua manifestação juntada aos autos. É o relatório. Decido. A legislação Processual Penal Brasileira faculta ao Representante do Ministério Público a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito Policial, desde que a peça informativa careça de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, a qual, uma vez recebida, inicia a Ação Penal. O Juiz precisa da formalização de uma demanda penal pelo Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que o inquérito não sustenta a formalização de uma denúncia, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência ou qualquer outro motivo que o leve pela não promoção da ação penal, restando, assim, ao Juízo somente aceitar os argumentos e arquivar a peça policial, em tributo a essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal Brasileira. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo procedente o requerimento proposto pelo Órgão Ministerial, acolhendo de plano as suas razões exaradas nos autos, e determino O ARQUIVAMENTO do presente procedimento policial, ressalvada, a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgimento de novas provas (art.18, do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra "a" e "b", do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o arquivamento do presente inquérito, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Caso haja fiança depositada, determino a restituição ao indiciado ou ao seu advogado constituído. Em não comparecendo o indiciado e nem seu patrono judicial com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. P.R e I. Belém - PA., 24 de janeiro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA

PROCESSO: 00034473420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Inquérito Policial em: INVESTIGADO: A.

VITIMA: C. H. O. N.

MENOR: V. M. I.

PROCESSO: 00270305320138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Inquérito Policial em: INVESTIGADO: A.

VITIMA: F. S. Q. D.

AUTORIDADE POLICIAL: D. R. O. A.

PROCESSO: 00290698120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Inquérito Policial em: VITIMA: O. E.

INDICIADO: R. A. S. P.