Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

. OPERADORES AÉREOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR, DA AVIAÇÃO GERAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS


. Cap. III 

Não comunicar ao operador do aeródromo de destino, na forma prevista na regulamentação, sobre a presença de
arma e munições a bordo da aeronave quando o desembarque envolver circulaçã 

o destes objetos em ARS. 

Art. 54 

20.000 

35.000 

50.000 

1 por constatação 

  
OPERADOR DE AERÓDROMO 
          

. Cap. II,
Seção III 

Não disponibilizar local reservado para descarregamento e desmuniciamento de arma de fogo, contendo caixa de
areia ou dispositivo equivalente. 
  
Art. 12, parágrafo único. 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação 

. Cap. II,
Seção III 

Permitir acesso de passageiro armado à área restrita de segurança, sem verificação dos documentos exigidos. 
  
Art. 16, parágrafo único. 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por passageiro 

. Cap. II,
Seção III 

Permitir acesso de passageiro armado à área restrita de segurança, sem real
sua bagagem de mão. 

ização da inspeção de segurança em 

Art. 17 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por passageiro 

. Cap. II,
Seção III 

Deixar de informar o órgão de segurança pública no caso de suspeita de descumprimento de regra relativa ao
embarque de passageiro armado. 
  
Art. 19 ou
Art. 28, § 1º 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação 

. Cap. II,
Seção III 

Realizar procedimentos de acesso à sala de embarque e
necessária discrição. 

inspeção de segurança de passageiro armado sem a 

Art. 25 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação 

. Cap. III,
Seção III 

Manusear a arma ou munições do passageiro. 
  
Art. 37, § 2º 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação 

. Cap. III,
Seção III 

Permitir acesso à ARS de profissional de operador aéreo conduzindo
verificação dos documentos exigidos. 

arma e munições despachadas, sem 

Art. 40 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por constatação 

. Cap. III,
Seção III 

Permitir acesso à ARS de profissional de operador aéreo conduzindo
confirmação da emissão da autorização para o despacho de arma e munições. 

arma e munições despachadas, sem 

Art. 40, § 1º 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por constatação 

. Cap. III,
Seção III 

Permitir acesso à ARS de profissional de operador aéreo
realização da inspeção de segurança. 

conduzindo arma e munições despachadas, sem a 

Art. 40, § 2º 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por constatação 

. Cap. IV 

Deixar de acompanhar e controlar, conforme estabelecido nesta Resolução, o trânsito de embarque e desembarque
de passageiros armados e armas e munições despachadas em ARS nas operações da transporte aéreo público não
regular e da aviação geral. 
  
Art. 52 

40.000 

70.000 

100.000 

1 por constatação 

. Cap. IV 

Permitir o acesso armado a ARS de agentes públicos
bombeiros, defesa civil, fiscalização e congêneres, sem observar as exigê 

engajados em operações aéreas dos órgãos de polícia,
ncias desta Resolução. 

Art. 53 

20.000 

35.000 

50.000 

1 por constatação 

. Cap. IV 

Deixar de supervisionar o embarque e desembarque das operações de ór
de armas nas ARS, por meio de profissional designado ou através de CFTV 

gãos públicos que envolvam a circulação

Art. 53 § 2º 

10.000 

17.500 

25.000 

1 por constatação 


Parâmetro de incidência 
  
Forma de aplicação 
        


Não aplicável 

O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado. 
          


Aplicabilidade nos subitens 

A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção. 
          


1 por constatação 

Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que
parâmetro de incidência. 
    
decorram de violação 
  
ao requisito que indica esse 


1 por passageiro 

Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que dec 

de incidência. 

orre de violação a requisito que indica esse parâmetro 
      


1 por profissional 

Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que d 

de incidência. 

ecorre de violação a requisito que indica esse parâmetro 
      


1 por voo 

Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência 

que decorre
incidência. 

de violação 


requisito 

que indica esse parâmetro de 

RESOLUÇÃO Nº 462, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Aprova a Emenda nº 1 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta no processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 1 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175), intitulado "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis", consistente na inclusão da Seção 175.12 na Subparte A, com a seguinte redação

"175.12 Exceções para o transporte de munições e armas de eletrochoque por agentes públicos

(a) Este Regulamento, com exceção dos requisitos de notificação de ocorrência previstos em 175.27, não se aplica ao transporte aéreo dos artigos perigosos listados no parágrafo (b) desta seção, quando transportados de acordo com as condições específicas estabelecidas no parágrafo (b) desta seção e adicionalmente, com as seguintes condições:

(1) os artigos perigosos devem ser transportados como bagagem despachada, bagagem de mão ou junto ao corpo de agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente:

(i) ter acesso a armas de fogo no período compreendido entre o momento da inspeção para acesso à Área Restrita de Segurança (ARS) no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino, nos termos da Resolução nº 461, de 2018; ou

(ii) transportar, por via aérea, uma arma de eletrochoque que faça parte de seu equipamento operacional, seja com mero fim de movimentação da arma do aeródromo de origem até o aeródromo de destino, seja com necessidade comprovada de acesso à arma no período compreendido entre o momento da inspeção de segurança para acesso à ARS no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino, nos termos da Resolução nº 461, de 2018; e

(2) os voos devem possuir origem, destino, trânsito e sobrevoo em território ou espaço aéreo brasileiro.

(i) A aplicabilidade desta exceção a voos em outros territórios ou espaços aéreos obedecerá o disposto em tratados, convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil faça parte, considerando-se o princípio da reciprocidade.

(b) Artigos perigosos que podem ser transportados segundo esta seção e condições específicas de transporte.

(1) Cartuchos da Divisão 1.4S (apenas UN 0012 ou UN 0014) embalados de forma segura podem ser transportados nas seguintes condições:

(i) não podem ser transportados mais do que 5 kg de massa bruta por pessoa autorizada, podendo o total de 5 kg ser dividido em bagagem despachada e em bagagem de mão;

(ii) não podem ser transportadas munições com projéteis explosivos ou incendiários; e

(iii) as permissões para mais de uma pessoa autorizada não podem ser combinadas dentro de um ou mais volumes.

(2) Arma de eletrochoque pode ser transportada nas seguintes condições:

(i) o transporte de arma de eletrochoque é limitado ao transporte de uma única arma por agente público autorizado;

(ii) a comprovação da necessidade de transporte, por via aérea, da arma de eletrochoque é realizada mediante documento específico da instituição com a qual o agente público possui vínculo contendo indicação das datas e trechos das viagens;

(iii) a arma de eletrochoque deve ser transportada preferencialmente como bagagem despachada. Para que ocorra o embarque armado, deve constar, no documento específico da instituição com a qual o agente público possui vínculo, a necessidade de acesso à arma de eletrochoque no período compreendido entre o momento da inspeção de segurança para acesso à ARS no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino, nos termos da Resolução nº 461, de 2018;

(iv) a Polícia Federal ou, com anuência formal da Polícia Federal, um órgão de segurança pública ou o operador aéreo, conforme previsto pela Resolução nº 461, de 2018, deve verificar os documentos específicos citados nos parágrafos (b)(2)(ii) e (b)(2)(iii) desta seção, nos processos de autorização de embarque de passageiro armado ou de despacho de arma, conforme aplicável;

(v) para despacho de arma de eletrochoque, a arma deve estar acondicionada em um recipiente apropriado, que previna ativação acidental; e

(vi) em todos os casos o operador aéreo deve, antes do início do voo, informar o piloto em comando da aeronave da localização das armas de eletrochoque.

(c) Os operadores aéreos e demais envolvidos no transporte aéreo devem garantir o cumprimento da prerrogativa de embarque armado dos passageiros e do despacho da arma de eletrochoque, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta seção, bem como demais requisitos aplicáveis que não sejam explicitamente excetuados por esta seção.

(d) Não é requerida aprovação do operador aéreo para o transporte dos artigos perigosos em conformidade com esta seção." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.538364/2017-59, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018, decide: