Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ÓRGÃO: MINISTÉRIO DO TRABALHO

Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTEMA INDUSTRIA/SISTEMA SENAI

DOTACAO INICIAL - 01/2018 a 12/2018

Valores em R$ 1,00

. Receitas Despesas

Especificação Parcial Total Especificação Parcial Total Receitas Correntes

Receita de Contribuicoes 3.172.271.618,31

Receita Patrimonial 234.898.190,40

Receita Industrial 100.000,00

Receitas de Servicos 1.117.994.227,41

Outras Receitas Correntes 626.006.010,38

Receitas de Capital

Operações de Credito 297.576.377,11

Alienação de Bens 30.259.196,69

Outras Receitas de Capital 168.308.167,67

TOTAL DA RECEITA

Fonte: Protheus

CONSELHO CURADOR DO FUNDO

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 880, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 868, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e o art. , inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de os agentes financeiros solicitarem o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO), disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho, apenas no momento em que estiver definida a empresa que irá executar a obra, uma vez que se trata de iniciativa de responsabilidade desta nas áreas de saneamento e infraestrutura; e

Considerando que a próxima reunião do Conselho Curador do FGTS está prevista para março de 2017, sendo necessária a aplicação integral do previsto na Resolução nº 868, de 24 de outubro de 2017,

Resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS: Art. 1º Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução nº 868, de 24 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Incluir o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho, como documento obrigatório a ser apresentado ao agente financeiro até a realização do primeiro desembolso das operações contratadas com recursos do FGTS, nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

§ 1º Para os imóveis que possuem, até a data da regulamentação desta Resolução, habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal competente não será necessária a apresentação do recibo de comunicação do SCPO nos financiamentos com recursos do Fundo.

Art. 2º O Gestor da Aplicação e o Agente Operador deverão regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 120 (cento e vinte) dias."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

Ministro de Estado do Trabalho

Substituto

Presidente do Conselho Curador do FGTS

5.151.270.046,50 Despesas Correntes

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes

496.143.741,47 Despesas de Capital

Investimentos

Inversoes Financeiras

Amortizacao da Divida

5.647.413.787,97 TOTAL DA DESPESA

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 38, parágrafo 1º da Portaria nº. 326/13 desde Ministério e na Nota Técnica nº. 220/2017/CTRS/CGRS/SRT/MTb, resolve ALTERAR a denominação do Sindicato da indústria de material plástico do estado de São Paulo, SP, CNPJ 62.506.175/0001-22, processo nº. 46219.010099/2013-26 para que passe a constar "Sindicato da indústria de material plástico, transformação e reciclagem de material plástico do estado de São Paulo.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

4.928.301.433,14 2.765.537.921,72

111.144.215,63

2.051.619.295,79

719.112.354,83

556.663.630,77

299.851,00

162.148.873,06

5.647.413.787,97

DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Com fundamento na decisão prolatada nos autos do Processo Judicial n.º 0011197-87.2015.5.03.0075. da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG e na Portaria Ministerial n.º 326/2013, o Secretário-Substituto da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve: SUSPENDER o processo administrativo de pedido de registro do SINGUEMG - SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTORISTAS OPERACIONAIS DE GUINCHO E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REBOQUE, GUINCHO, PÁTIO DE APREENSÃO, SOCORRO, REMOÇÃO E RESGATE DE VEICULOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 23.475.458/0001-00 até o trânsito em julgado desta decisão.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

Secretário

Substituto

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL

DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2018

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.


. Processo 

46208.000734/2015-58 

. Entidade 

SINDIFIM - Sindicato dos Fiscais e Auditores de Tributos Municipais de Rio Verde
GO. 

. CNPJ 

21.606.492/0001-33 

. Abrangência 

Municipal 

. Base Territorial 

Rio Verde - GO. 

. Categoria Profissional 

Fiscais e Auditores de Tributos Municipais, na forma da Lei 10.4406 de 10 de
janeiro de 2002. 

. Fundamento 

NT 33/2018/CGRS/SRT/MTb 

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 461, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018, resolve:

MARCUS VINICIUS LAIRA

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de embarque de passageiro armado, despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - arma desmuniciada: arma sem munição no tambor, no caso de revólver, ou sem munição na câmara de explosão, no caso de arma semiautomática e automática;

II - arma descarregada: arma sem munição no tambor, no caso de revólver, ou sem carregador e sem munição na câmara de explosão, no caso de arma semiautomática e automática; e

III - técnica de vigilância: acompanhamento ininterrupto de pessoa durante o seu acesso à Área Restrita de Segurança - ARS, embarque e desembarque da aeronave e no transcorrer do voo.