Página 18031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2018

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da legislação pertinente e vigente, a cargo da reclamada, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de dez dias após o efetivo pagamento, sob pena de expedição de ofício e de execução de ofício, respectivamente.

Este Juízo considera como verba salarial: 13º salário e saldo de salário.

Autoriza-se a retenção da quota-parte do imposto de renda devido pelo reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do C. TST. Com relação aos descontos previdenciários e fiscais aplique-se a Súmula 368 do C. TST:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012).

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

Os recolhimentos fiscais devem seguir a Instrução Normativa RFB n. 1127. Não incide imposto de renda sobre juros de mora.

Custas processuais calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00 a cargo da reclamada.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

SANTO ANDRE,24 de Janeiro de 2018

DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-1001319-76.2017.5.02.0432

RECLAMANTE MARILDA RAIMUNDO LOPES

ADVOGADO KARINA CRISTINA CASA GRANDE (OAB: 245214/SP)

RECLAMADO NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILDA RAIMUNDO LOPES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

2ª Vara do Trabalho de Santo André

Processo nº 1001319-76.2017.5.02.0432

Reclamante : MARILDA RAIMUNDO LOPES

Reclamada: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, . À consideração de V. Exa. SANTO ANDRE, 28 de Janeiro de 2018.

ISAURA DE FATIMA ESCARAMUZI GARCIA

Vistos etc.

Intime-se a reclamante para apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor do disposto no artigo 879, § 1º B da CLT, ressaltando que a contribuição previdenciária devida a terceiros não deverá ser informada.