Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado para o fim de que seja reconhecido o direito da impetrante de incluir no Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT as Inscrições em Dívida Ativa n. 80.7.07.001219-72, 80.2.07.012916-62 e 80.6.03.082710-81, as quais foramobjeto de desistência de anterior parcelamento.

Aduz a impetrante que, visando sua tempestiva adesão ao PERT, diligenciou numerosas vezes junto à PGFN emSão Paulo para solicitar a rápida análise do mencionado pedido de desistência, todavia, semêxito (ID 3421947).

O pedido de medida liminar foi indeferido (ID 3440248).

Em suas informações, a União Federal comunicou que o pedido de desistência foi deferido e que, em 22/11/2017, foi efetivada a inclusão dos débitos no programa de recuperação. Diante da superveniente ausência de interesse, a impetrada requereu a denegação da ordempostulada (ID 3581957).

A impetrante, apresentando o pagamento da primeira parcela, requereu e extinção do feito semjulgamento de mérito (ID 3635344).

Éo essencial. Decido.

A impetrante carece de interesse processual superveniente.

Conforme informado, foramefetivadas todas as medidas necessárias que possibilitassema adesão da autora da ação ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

Não subsiste, portanto, interesse processual da impetrante no deslinde do mandamus, emrazão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo semresolução do mérito, comfulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e DENEGO a segurança.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 14 de dezembro de 2017.

OUTROS PROCEDIMENTOS DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5007412-12.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: ISSA CAROLA CIFUENTES JOFRE

Advogado do (a) REQUERENTE: LUISA HELENA STERN LENTZ - RS86693

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual o requerente objetiva a retificação de seu certificado de naturalização a fim de adequá-lo à sua identidade de gênero masculina.

O processo foi ajuizado inicialmente na justiça estadual do Rio Grande do Sul, local onde residia o requerente, contudo, foi julgado extinto sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a inexistência de registro civil.

Em julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença de primeiro grau entendendo ser juridicamente possível o pedido. Por outro lado, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, com fundamento no artigo 109, X, parte final, da Constituição Federal.

Ante a comunicação do requerente de que havia se mudado para São Paulo, o processo foi remetido a esta Subseção Judiciária.

Instada a se manifestar, a Advocacia Geral da União (AGU) sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da União e a falta de interesse jurídico no caso; a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. No mérito, requereu o indeferimento do pedido de retificação de registro de naturalização ou, subsidiariamente, que seja alterado somente o prenome e não o gênero, por falta de comprovação da cirurgia de redesignação de sexo (ID 1644368).

O Ministério Público Federal (MPF) não se manifestou sobre a competência da Justiça Federal. Pugnou pela procedência do pedido (ID 1826212). O requerente reiterou o seu pedido e pleiteou o acolhimento tão somente da manifestação do MPF (ID 2034519).

É o relato do essencial. Decido.

O requerente carece de interesse processual.

Por meio deste procedimento o requerente objetiva a retificação de seu certificado de naturalização a fim de compatibilizar seu nome civil à sua identidade de gênero.

No presente caso, o requerente é cidadão chileno tendo sido naturalizado brasileiro por força da Portaria nº 2.275, de 14/12/2011, de 15 de dezembro de 2011, nos termos do art. 11, da Lei nº 6.815/80.

Ocorre que o ato de naturalização apenas confere ao estrangeiro o “status” de nacional, isto é, não implica a atribuição de nova identidade civil, mesmo porque, além dos requisitos legais, é necessário que o estrangeiro apresente todos os seus documentos de identificação a fim de que o ato de concessão seja uma reprodução fiel daquilo que consta nos registros públicos de seu país de origem.

Nessa linha, tem-se que a retificação do nome civil no certificado de naturalização para adequá-lo à identidade de gênero, somente pode ser feita desde que tal dado tenha sido alterado previamente no assento de nascimento do país de origem do requerente, sob pena de uma mesma pessoa, com a chancela do Poder Judiciário, possuir duas identidades civis e de gênero distintas, uma em cada país, colocando em risco a própria fidelidade característica dos registros públicos e, ainda, resultando em verdadeira insegurança jurídica. Não se trata, assim, de mera “retificação de nome”, mas de um dado essencial que, pelas razões já mencionadas, deve ser uma reprodução fiel do registro de nascimento original.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. P. I.

São Paulo, 04/12/2017