Página 22 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2018

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mandado de segurança não é a via adequada para a veiculação da pretensão de restituição imediata de indébito tributário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMEDIATO: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CAUSA PETENDI: ISENÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM BASE NO ART. 273 DO CPC. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO IRRELEVANTE O NOMEM IURIS DA DEMANDA. 1. Os agravantes impetraramMandado de Segurança contra o indeferimento, pela autoridade fiscal, do pedido administrativo de restituição de Imposto de Renda incidente na fonte, por ocasião do pagamento de precatórios judiciais. 2. Afirmamque é incontroverso usufruíremda condição de isentos, uma vez que o ente público do qual são ou foramservidores emitiu supostas declarações nesse sentido. Por essa razão, requereram, combase no art. 273 do CPC, a antecipação da tutela para obter a imediata devolução do tributo indevidamente pago. 3. A despeito do nomemiuris por eles dado à demanda, o writ nada ostenta de preventivo e foi utilizado como sucedâneo da Ação de Cobrança, tornando inadequada a via eleita, conforme enunciado da Súmula 269/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 197.524/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em06/09/2012, DJe 24/09/2012)

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está emconformidade coma jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, deve-se notar que coma pacificação do tema no E. Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a divergência, segundo entende essa mesma Corte, in verbis:

Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 19 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 54716/2018 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008706-05.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.008706-3/SP




APELANTE 


BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A massa falida 

ADVOGADO 


SP250627A ANDRÉ MENDES MOREIRA 

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL 


LASPRO CONSULTORES LTDA 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo impetrante, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que, coma chamada desmutualização da Bovespa e da BM&F, o recebimento de ações das novas companhias, emtroca dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, caracterizou ganho de capital sujeito à imediata incidência de IRPJ, na forma do art. 17 da Lei n.º 9.532/1997. Ademais, considerou não ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário e que não era necessária a prévia oitiva da CVM no presente feito.

Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa:

i) ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, pois o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões e contradições apontadas pelo recorrente;

ii) aos arts. 44, 61, 1.113 e 2.033 do Código Civil, ao art. 41, I, a e b, da Lei n.º 8.934/1994, ao art. 21 do Decreto-lei n.º 1.598/1977, ao art. 32, § 1º, da Lei n.º 8.981/1995, ao art. , VIII e XXI, da Lei n.º 4.595/1964, ao art. 43 do Código Tributário Nacional, ao art. da Lei n.º 7.689/1988 e aos arts. 225 e 389 do RIR (Decreto n.º 3.000/1999), pois não teria ocorrido a devolução do investimento efetuado na Bovespa e na BM&F, tendo emvista que não houve a dissolução dessas pessoas jurídicas. Assim, o investimento detido pelo impetrante deveria ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial e submetido à tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, tão somente quando da alienação das ações;

iii) aos arts. 18, I, c, e 31 da Lei n.º 6.385/1976, porque a CVM deveria ter se manifestado no presente feito; e

iv) ao art. 35 do Decreto-lei n.º 1.598/1977, ao art. da Lei n.º 6.404/1976 e ao art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo emvista que teria ocorrido a decadência parcial do direito do Fisco de constituir o crédito tributário.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Não se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. A omissão apontada diria respeito à ausência de manifestação expressa, pelo acórdão que julgou a apelação, sobre teses invocadas pelo embargante.

O acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu não haver qualquer omissão a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, colacionando a jurisprudência existente sobre o tema. Comefeito, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foramanalisados.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do acórdão recorrido, como se depreende do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. AFASTADA OFENSA AO ART. 557 DO CPC. 3. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRADO. 4. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA ILÍQUIDA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria emexame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que emsentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC" (AgRg no ARESP n. 391.844/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/3/2014). 3. A divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, uma vez que a ora recorrente deixou de proceder à confrontação analítica dos julgados, exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 4. O Colegiado estadual consignou que a ação monitória exige prova escrita de dívida líquida, o que não ficou demonstrado no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 781714/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento: 24/11/2015, Fonte: DJe 10/12/2015)