Página 13524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Doloso, ainda que por dolo eventual, atenta contra o bem da vida, juridicamente tutelado com primazia. A hipótese amolda-se ao disposto no art. 122, I do ECA, em atenção à extrema violência e o resultado danoso, repito, ainda que mediante dolo eventual e tratando-se de adolescente primário, ou seja, de primeiro ingresso, impondo-se a aplicação da MSE de internação

[...] Nesse aspecto, agora sim, importa valorar que J. H. é primário, possui grupo familiar bem estabelecido e estável, que lhe ofertava todas as condições para se comportar de modo diverso ao que resultou do ato infracional, e que agora lhe serve de invejável apoio - apoio que poucos outros socioeducandos possuem - para superar e alcançar os objetivos que o período de cumprimento da medida de internação atende, dentre eles a responsabilização quanto às consequências lesivas. Sobretudo, importa também valorar que estava matriculado e em pleno curso de ensino superior.

Assim, muito embora necessária a MSE de internação, se não existem razões de ordem pública ou de cunho pessoal do socioeducando que imponham a proibição de atividades externas e, ao inverso, restando necessário atender às disposições do art. 124,"XI do ECA quanto ao direito de escolarização ao adolescente privado de liberdade, o que não poderia ser feito no CASE, por absoluta falta de estrutura para o ensino universitário, não vejo razões para não deferir a ICPAE (fl. 87-91, destaquei).

O Juízo de primeiro grau, em juízo de retratação, confirmou a medida de internação ao lembrar que o adolescente conduzia veículo automotor sem habilitação, sob efeito de álcool, em velocidade incompatível com a segurança da via, além de haver ultrapassado sinal indicativo de parada (vermelho), tudo a demonstrar o dolo eventual . Assim, proibiu saída para atividades externos , nos seguintes termos:

[...] Assim, examinadas em cotejo as circunstâncias do ato infracional e as circunstâncias pessoais do adolescente, bem assim a congruência do sistema, nesse momento, tem-se que devem prevalecer aquelas em detrimento dessas, justificando a vedação às atividades externas. Com isso, atender ao objetivo precípuo da socioeducação que é o viés pedagógico. A internação, na sua modalidade mais rigorosa com a restrição total da liberdade, servirá para que o adolescente consiga refletir, desenvolver autocrítica e de fato se responsabilizar pelo evento tão nefasto que causou, com o que atingiu o mais precioso bem da vítima (sua vida) e também de seus familiares e amigos, de quem subtraiu o direito de convivência com Bárbara tão precocemente. Ademais, importa considerar como o fez o agente ministerial, que J. H., até esse momento, a se julgar pelas suas declarações em juízo, ainda não conseguiu compreender as implicações da sua conduta, tratando-a como acidente (no sentido contingencial), quando, na verdade, praticou um ilícito penal (assumindo o risco do resultado). Outrossim, no tocante à