Página 14941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE . HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...] 4. Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, haver o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional (ECA, art. , parágrafo único).

5. Habeas corpus denegado. (HC 411.647/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017, grifei)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE NÃO CONFIGURADA. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] V - A superveniência da maioridade penal não impede o cumprimento de qualquer espécie de medida socioeducativa (precedentes) .

Habeas corpus não conhecido. (HC 354.952/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017, grifei)

Uma vez que patente a divergência entre o acórdão impugnado e a firme jurisprudência desta Corte, deve ser provido o recurso especial para que se cumpra a medida socioeducativa imposta ao ora recorrido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que se prossiga no cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2017.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator