Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004095-46.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

AUTOR: ROSELI DA CONCEICAO SILVA SOARES

Advogado do (a) AUTOR: ROBERTA KAREN RIBEIRO - ES24380

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Id. 4341021: A parte autora requer a juntada de “declaração de quebra de sigilo médico paciente”, na qual consta que a demandante abre mão do sigilo médico, previsto no artigo 73 da Resolução n. 1.931/2009 (Código de Ética Médica), autorizando, assim, que a advogada Roberta Karen Ribeiro, OAB/SP 389.041, acompanhe a perícia designada para 02.02.2018, às 10h15min, que ocorrerá neste Fórum (Id 4341041).

A questão trazida aos autos foi objeto da Nota Técnica SJ n. 31/2015 do Conselho Federal de Medicina, aprovada em reunião de Diretoria em 02.07.2015, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: PARTICIPAÇÃO DEADVOGADO EM PERÍCIA MÉDICA – O SEJUR/CFM JÁ SEMANIFESTOU SOBREA MATÉRIA – POSSIBILIDADE– PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Conclusão.

Pelas razões jurídicas acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, temdireito assegurado pelo art. , inc. I, III e VI, letras c e d do EOAB, Lei8.906/94 de fazer - se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais emâmbito judicial ou administrativo.

Todavia, a atuação do advogado, nestes casos, limitar-se-á a dar conforto e segurança jurídica ao periciando comsua presença, não podendo interferir no ato médico - pericial a ser realizado, que é de competência exclusiva do médico-perito designado para o mister.

Consignamos, também, que o exame pericial é umato médico. Assim, na hipótese do médico-perito sentir-se, de alguma forma, pressionado por advogado que porventura esteja acompanhando o periciando, assiste-lhe o direito – comfundamento emsua autonomia profissional - de decidir acerca da presença do profissional da advocacia no recinto emque a perícia for realizada, mediante explicitação por escrito de seus motivos, sob pena de recusa da realização da perícia.

Nesse contexto, defiro o pedido apenas e tão somente para que a advogada Roberta Karen Ribeiro, OAB/SP 389.041, acompanhe a autora na perícia designada para 02.02.2018, às 10h15min, não lhe sendo permitido, no entanto, interferir de nenhum modo no ato médico, não lhe cabendo formular questionamentos durante o ato à Sra. Perita. Eventuais questionamentos para a Sra. Perita poderão ser feitos no momento processual oportuno, mediante requerimento específico endereçado a este Juízo.

Esclareço, ainda, que, caso haja interferência no ato pela parte da acompanhante da pericianda, fica facultado à Sra. Perita interromper a realização da perícia, e/ou decidir acerca da presença da acompanhante na sala de perícia, mediante explicitação por escrito de seus motivos.

Intimem-se o representante judicial da autora e a Sra. Perita, esta última, preferencialmente, por correspondência eletrônica.

Guarulhos, 30 de janeiro de 2018.

Fábio RubemDavid Müzel Juiz Federal

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001848-92.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: LEONARDO CLOVIS LEITEFERREIRA MELLO

Intime-se o representante judicial da parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena suspensão da execução, na forma do artigo 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil.

Guarulhos, 30 de janeiro de 2018.

Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004574-39.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: COMPLEXO TRANSPORTE, GERENCIAMENTO ERECICLAGEM DERESIDUOS EIRELI - ME, NOELALVES SANTANA

Intime-se o representante judicial da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, tendo em vista que o CNPJ n. 10.446.058/0001-17, conforme comprovante de pesquisa anexo, pertence à pessoa jurídica COMPLEXO TRANSPORTE, GERENCIAMENTO E RECICLAGEM DE RESIDUOS EIRELI - ME.

Guarulhos, 30 de janeiro de 2018.

Fábio Rubem David Müzel