Página 77 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2018

2010/2007/Decreto/D6122.htm"(Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

A lei, em verdade, na hipótese demissão, não exclui a segurada da proteção direta da Previdência Social. A propósito do tema, prelecionam Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

“Desde que trabalhadora ostente a qualidade de segurada, não é relevante a forma como ocorreu a extinção da relação empregatícia. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS. Se o pagamento for efetuado pela empresa, ela terá o direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos.” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 12ª edição, 2014)

De se ver que o INSS é sempre o sujeito passivo onerado, apenas variando a forma de pagamento do benefício, de acordo com a espécie de segurada. Nesse passo, não se pode dizer que o sobredito art. 97, caput, do Regulamento é amparado pelo disposto no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 (conforme redação dada pela Lei 10.710/2003), já que, neste, apenas há a previsão de pagamento pela empresa, a qual, por sua vez, poderá compensar quando do recolhimento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviços. Depreende-se, destarte, que o ônus continua a ser do INSS. E, no caso em apreço, em se tratando de segurada que se encontra desempregada, deflui do próprio dispositivo, e a teor do acima já expendido, que o INSS não pode se escusar ao pagamento.

Aliás, não se extrai da jurisprudência qualquer distinção, bastando, para a percepção do benefício, a presença dos requisitos legais:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERDA DE TAL CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. - O direito ao salário-maternidade está previsto na CF/88, regulamentado na Lei 8.213/91.

- Não se prorroga a condição de segurada com base apenas na ausência de anotação em CTPS, por existir possibilidade de trabalho informal. Necessidade de comprovação da situação de desemprego por registro no órgão próprio do MTPS.

- A filha da autora nasceu em 23/09/2015. Término do último vínculo empregatício da autora em CTPS em 01/04/2014.

- Perda da qualidade de segurada em 16/06/2015, nos termos do art. 15, II, c/c da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de prorrogação do período de graça.

- Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2239356 - 0014361-80.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 17/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2017)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade.

2. O benefício é devido à segurada durante o período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade independe de carência.

3. O registro constante na CTPS goza de presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca.

4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

5. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2265845 - 0028733-34.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017)

Ainda, sobre a questão, trago novamente as lições de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

“...a segurada desempregada que mantém o vínculo com a previdência durante o prazo do art. 15 faz jus ao benefício. Contudo, o valor do benefício não corresponderá a sua última remuneração, mas será calculado da mesma forma que o devido para a contribuinte individual e facultativa, ou seja, um 12 avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses (inciso III do art. 101 do RPS).” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 12ª edição, Editora Atlas, 2014, p. 355)