Página 3072 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

Informações mais detalhadas do que as acima destacadas, embora possam adquirir relevância para eventual defesa do executado, podem ser extraídas diretamente do processo administrativo que deu azo à cobrança, além da própria declaração prestada pela sociedade executada.

Quanto à derradeira alegação de que é necessária ajuntada do processo administrativo fiscal para a aferição das supostas irregularidades, vale dizer que a Lei de Execuções Fiscais exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos, uma vez que não está arrolado entre os documentos que devem, consoante o disposto no § 1º do art. da LEF, ser acostados com a inicial.

Ademais, o processo administrativo é documento público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da Lei 6.830/80, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes.

Em suma, há extensa argumentação de que a ausência dos requisitos legais macula o título e torna nula a execução, além de obstaculizar o pleno exercício do direito de defesa, sem, no entanto, a comprovação da existência de qualquer dos vícios apontados.

Da utilização da Taxa Selic como índice de correção do crédito.

A excipiente também se insurge contra os acréscimos incidentes sobre o valor principal da dívida, alegando excesso de execução, ante a inaplicabilidade da Taxa SELIC para fins tributários.

A referida matéria, contudo, já se encontra pacificada pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que entende que são devidos juros da Taxa SELIC na compensação de tributos, assim como nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS PAGOS A DESTEMPO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.11.2009, julgou o REsp 1.073.846 - SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado, segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que:"a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". Agravo regimental improvido. STJ, AGA 201002231604, 2ª Turma, DJE DATA:16/05/2011, Relator Humberto Martins)"

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O exame da alegação de que a CDA não preenche os requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante pronunciamento sob o regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento no sentido de que, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo em relação às empresas urbanas. (grifo nosso). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não-confisco. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic para fins tributários. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AGA 201100095802, 1ª Turma, DJE DATA:26/05/2011, Relator Benedito Gonçalves)."

Não bastasse, o e. STJ editou a Súmula 523 tratando da utilização da taxa SELIC para correção de indébito tributário e para cobrança do próprio crédito tributário no âmbito dos Estados. Vejamos:

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em amba s as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

(Súmula 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015).

Assim, considerando que a matéria já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) e, por outro lado, que é dever do Juiz prestigiar a racionalidade do sistema judicial, a posição firmada pela Corte constitucionalmente vocacionada à interpretação da legislação federal, e os objetivos de harmonização e de consolidação de jurisprudência buscados pela sistemática dos recursos repet itivos (art. 927, III, do Código de Processo Civil), rejeito a argumentação da excipiente, pelo que não há que se falar em ilegalidade da cobrança da taxa SELIC no caso em análise.

Da aplic aç ão da multa.