Página 3075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

01ª Vara Federal de São João de Meriti

Processo nº 000XXXX-10.2002.4.02.5110 (2002.51.10.007477-2)

Autor: FAZENDA NACIONAL.

Réu: MASSA FALIDA DE PNEUS CEASA RIO LTDA.

SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

RELATÓRIO.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 01 002568-67.

Com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80, os feitos nº 000XXXX-64.2003.4.02.5110, nº 000168371.2003.4.02.5110, nº 000XXXX-33.2003.4.02.5110, nº 000XXXX-58.2003.4.02.5110, nº 000806835.2003.4.02.5110, nº 000XXXX-14.2006.4.02.5110 e nº 000XXXX-07.2006.4.02.5110 foram reunidos à Execução Fiscal nº 000XXXX-10.2002.4.02.5110, estendendo-lhes os efeitos dos atos processuais praticados no seio da demanda principal (fls. 14/15).

À fl. 53, foi determinada a suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ficando ciente a exequente em 15/04/2009, consoante manifestação por cota de fl. 55.

Intimada a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 73), a exequente se limitou a requerer a expedição de ofício à 3ª Vara Cível de São João de Meriti, a fim de obter informação sobre a data do trânsito em julgado da sentença de encerramento dos autos falimentares (fl. 76).

Dada à ausência de resposta por parte da 3ª Vara Cível de São João de Meriti acerca dos ofícios endereçados (fls. 78/80 e fls. 82/84), este Juízo realizou a consulta dos autos falimentares no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 85/88), em que foi possível constatar que: (i) a sentença de encerramento foi prolatada em 07/02/2007 e publicada em 22/05/2007 (folhas do DJERJ 229/230); (ii) não há notícias sobre a interposição de eventual recurso; e (iii) portanto, o trânsito em julgado se deu imediatamente após escoado o prazo para apresentação de apelação.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 da prescrição intercorrente, cuja redação abaixo se transcreve:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá -la de imediato.

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda".

(Destaque não original)

Nesse sentido, conforme enunciado nº 314 da súmula do STJ, findo o prazo de suspensão por um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.

Súmula nº 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

No vertente caso, tendo em vista que o encerramento da falência da executada se deu no ano de 2007, e que o curso do feito restou sobrestado por força do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com ciência da exequente em 15/04/2009 (fl. 55), conclui-se que em 15/04/2010 os autos, automaticamente, foram remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se, por conseguinte, a contagem do prazo prescricional.

Assim, tendo em vista que se ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sem que a exequente promovesse o regular andamento do feito, ou comprovasse eventuais causas impeditivas do transcurso do lustro, conclui-se que se operou a prescrição intercorrente.

É de se adotar aqui o posicionamento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ.