Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2018

prosseguimento, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP)

Processo 1001965-81.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bonitão Indústria de Produtos Domissanitários Ltda. - Vistos.Nesta data, efetuei pesquisa de endereços junto ao Sistema BacenJud/Infojud, referente ao requerido Companhia das Embalagens (Jefferson Alexandre Xavier), CNPJ: 26.386.509/0001-08 e Jefferson Alexandre Xavier, CPF 397.717.548-31, utilizando a guia de fls. 88/89, devendo a parte interessada se manifestar quanto as respostas no prazo de 10 dias.Int. - ADV: FABIO ROBERTO ANTUNES (OAB 379082/SP)

Processo 1003156-64.2017.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novo Rumo Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - Carta precatória expedida às fls. 70/72. Deverá o requerente providenciar sua impressão através do site do Tribunal de Justiça, bem como sua distribuição, comprovando-a nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: VANESSA LOPES FERREIRA LIMA (OAB 157004/SP)

Processo 1003280-47.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Felipe Barbosa Ribeiro de Oliveira - - Jacqueline Fernandes da Silva - Claudio dos Santos - Vistos.As partes são legítimas e estão bem representadas.Não foram arguidas preliminares. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito.Defiro a produção da prova testemunhal.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de abril de 2018, às 15h10min, cabendo o (s) patrono (s) da (s) parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC).Int. - ADV: KEITH KIOME DE ALMEIDA GERALDO (OAB 227106/SP), CRISTIANA LOPES PINHEIRO (OAB 371710/SP), HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO (OAB 361045/SP)

Processo 1004539-14.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Fabiana de Oliveira Nunes Lins - Ary Munhoz Peinado e outros - Ary Peinado Rodrigues - Carta de adjudicação expedida, aguardando retirada pela parte interessada. - ADV: MICHELLE POITENA LEMOS (OAB 377716/SP), SIDNEY DI CARLO (OAB 278552/SP)

Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Banco do Brasil S/A - Vistos,Fls. 164/173: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, para sanar omissão quanto a forma de recálculo contratual, pugnando para que a limitação se faça somente em relação ao contrato consignado. É o relatório.DECIDO.Os embargos são tempestivos e passo a analisá-los.Razão assiste em parte o embargante. Pelo que se vislumbra dos autos, não foi apreciada a forma de recálculo dos contratos. No que tange ao pedido para que a limitação se faça somete em relação ao empréstimo consignado, improcede o pedido. Observo que oendividamentodo consumidor é rápido e insensível, ante a facilidade em que se obtêm créditos no nosso país. O estadodesuperendividamento édenatureza individual com efeitos sociais, já que há uma interferência na economia do país. Ademais, a simpleslimitaçãodos descontos a percentual dos vencimentos que assegura a subsistência do devedor não traz qualquer prejuízo ao requerido, eis que o banco terá sua dívida paga integralmente do modo determinado pela sentença e, em contrapartida, diminui-se sensivelmente o risco do autor incidir em um endividamentodescontrolado capazdeensejar uma situaçãode inadimplência permanente que certamente não traria qualquer benefício ao próprio credor. Assim, passa a ter a parte dispositiva da sentença a seguinte redação:Diantedoexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM em facedoBANCODOBRASILS/A, partes já devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide (art. 487, inc. I,doCPC). Em consequência, DETERMINO à parte demandada que limite em30% os descontos realizados, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, em relação ao salário / benefício auferido pela parte autora, efetuando-se orecálculodas prestações mensais, de modo que não excedam a 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerente, com o reescalonamento do prazo de pagamento doempréstimode forma a resultar em um número de prestações suficientes e necessárias à quitação integral dos contratos, mantendo-se os juros remuneratórios previamente pactuados e as demais condições contratuais. Tendo em vista que a presente decisão é tomada em sede de cognição exauriente, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 46), com as observações supramencionadas. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 8º,doCódigo deProcesso Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação ao autor, os benefícios da gratuidade da justiça. Da mesma forma que é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º), pela mesma razão hádese adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo, pautando-se pelos critérios legais do art. 85, § 2º, sob penadeenriquecimento ilícito.P.I.C.No mais, persiste a sentença tal como lançada.Intimem-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1005581-64.2017.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Fls. 76: Defiro o prazo de 20 dias, conforme retro solicitado. Cobre-se a devolução do mandado de busca, independentemente de cumprimento.Decorrido, manifeste-se em termos de prosseguimento, em 10 dias. No silêncio, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1006553-34.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tito Roncaglia - - Maria do Carmo Rodovalho Roncaglia - - Marina Aparecida Rodovalho Silva - - Monica Rodovalho Varandas - - Raul Proost Rodovalho Jr. - Vistos.Fls. 59/63: por ora, a fim de verificar se o imóvel de fato se encontra desocupado, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO.Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.Int. - ADV: SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2018

Processo 1000180-21.2016.8.26.0266 - Arrolamento Sumário - Sucessões - D.H.P. - S.F.G.O. - - T.G.P.C. e outros - F.P.E.S.P. - Expedido Formal de Partilha, estando à disposição do interessado para retirada em cartório, em dez (10) dias - ADV: THAIS HELENA SANTOS FONDELLO (OAB 307818/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP)

Processo 1000560-44.2016.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.T.P.S. - Fica