Página 10725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

(4708)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.738 - PR (2012/0106288-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO GONÇALVES - PR008146 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE E OUTRO (S) - PR010747

INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPÓLIS SC

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 350):

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. TRÂMITES ADUANEIROS DE LIBERAÇÃO. REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS DA ANVISA E INFRAERO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE SIMILARIDADE COM PRODUTO NACIONAL PARA AFERIÇÃO DE IMPOSTO PELA UNIÃO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. INEFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADAPTAÇÃO E CUMPRIMENTO EFICAZ DAS NORMAS ADUANEIRAS.

1. Não se pode permitir que o acesso a medicamentos essenciais à saúde pública seja obstado pela inoperância da administração pública municipal em atender exigências legais administrativas regularmente impostas. O preceito da eficiência na prestação do serviço público juntamente com o dever de garantia do direito à saúde, previstos no art. 37 e art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, impõem que o Município adapte-se às normas estabelecidas pela ANVISA e pela INFRAERO para a liberação dos medicamentos doados.

2. Remessa oficial improvida.

Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fl. 370/378).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 214, 247, 248, 264, 535, II, do CPC/73 e 12 da Lei Complementar n. 73/1993.

Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre