Página 15914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, pois as avenças firmadas entre as partes são anteriores ao advento da Lei 9.298/96, que alterou o citado dispositivo legal - O Código do Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), na entanto, sua aplicação não acarreta o acolhimento das teses defendidas pelo autor - Recursos adesivos dos autores não providos.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. , § 1º, , c e 'e', , , 11, 12, 15, § 2º, 61, § 5º, e 66 da Lei 4.380/64, art. , 'b', e 8º, do Decreto 63182/68; art. do Decreto 22.626/33, arts. 515, 535, II, 583, 586 e 618, I, do CPC/1973, arts. 1º, 3º, § 3º, art. 6 e 52, § 1º, da Lei 8.024/1990 e ao art. 1º, do Decreto-Lei nr. 70/66.

Afirma que o recorrido teria confessado que os recursos utilizados na operação creditícia com os recorrentes são aqueles oriundos da captação de depósitos em cadernetas de poupança, sendo que tais recurso só poderiam e podem ser aplicados em operações do Sistema Financeiro da Habitação, sendo aplicáveis ao presente caso as regras do SFH.

Sustenta que os juros compensatórios devem ser limitados em 10% ao ano, nos termos do SFH.

Salienta que na apuração do saldo devedor deve-se primeiro realizar a amortização para depois reajustar a prestação.

Defende a inadmissibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, a limitação dos juros de mora em 1% ao ano, a aplicação do CDC e o excesso de correção monetária no período de março e abril de 1.990.

Por fim, alega que o recorrido executou valor ilíquido e, portanto, inexigível, devendo ser declarada extinta a execução movida contra os ora recorrentes.

DECIDO.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Consigne-se que não prospera a apontada violação aos arts. 515, 583, 586 e 618, I, do CPC/1973 e aos arts. , , § 3º, e 52, § 1º, da Lei 8.024/1990 . Com efeito, é imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional cuide o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à apresentação da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o