Página 1243 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Revogada, por providência da autoridade coatora, a decisão coercitiva contra o paciente, antes do ajuizamento da ação penal do habeas corpus, incabível o conhecimento da ordem mandamental, por falta de interesse de agir, ausente ato de violência ou de ameaça à liberdade de locomoção. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos,

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, Juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria, em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa, Desembargador Leandro Crispim. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 16 de janeiro de 2018. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator

38 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277541-12.2017.8.09.0000(201792775415)

COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS

RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM

PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : BRUNO SOUZA VIEIRA

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL. Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do CPP não se revestem de caráter obrigatório. 2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal

do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do