Página 289 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2018

de perdas e danos, todavia, não junta quaisquer comprovantes de sua ocorrência.

Nesse prisma, junge-se o seguinte julgado:

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES PELA SUA NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. (…) III – No caso, o acórdão rescindendo manteve a rescisão do contrato de compra e venda de colheitadeira, pelo inadimplemento contratual do comprador, afastando a condenação deste por perdas e danos e lucros cessantes, por entender não provado estes e insubsistentes aqueles, não foi literalmente, ou manifestamente, ofensivo às normas jurídicas expressamente apontadas, quais sejam: artigo , incisos V e XXXVI, da Constituição da República, artigos 81, 82, 1056, 1059 e 1092, parágrafo único, do Código Civil de 1916, bem como os princípios da liberdade contratual ou da autonomia da vontade privada, da obrigatoriedade ou da vinculatividade do contrato, e o que veda o enriquecimento sem justa causa. Assim, não demonstrada a alegada existência de violação à literal disposição de lei, a improcedência do pedido rescisório é medida que se impõe. (…) (TJGO, AÇÃO RESCISÓRIA 185840-29.2001.8.09.0000, Rel. DR (A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2A SEÇÃO CÍVEL, julgado em 19/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016, grifos nossos).

Destarte, pela não comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a rejeição do pedido autoral de indenização por perdas e danos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO:

ANTE O ACIMA EXPOSTO e sem outras delongas, hei por bem em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida initio litis e, via de consequência, determino a reintegração definitiva da parte autora na posse do bem arrendado e descrito na peça vestibular, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do Digesto Processual.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do atual Diploma Processual Civil.

Publique-se.