Página 16637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

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4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011707-65.2015.5.15.0108 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: LUIS ANTONIO DA SILVA 2º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

ORIGEM: Vara do Trabalho de São Roque

Juiz Sentenciante: Marcus Menezes Barberino Mendes

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Diante das dificuldades relacionadas à menção e localização de documentos por IDs, passa-se a citar as folhas do arquivo PDF, considerando o download realizado nesta data.

Contra a r. sentença de fls. 363/368, que julgou parcialmente procedente a ação, insurgiram-se as partes.

O reclamante clamou para que fosse reformada a r. decisão e concedida a indenização por danos morais por frustração a estabilidade pré-aposentadoria, conforme razões de fls. 375/380.

A reclamada, por sua vez, buscou fosse afastado o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e excluídos da condenação os salários vencidos e vincendos, bem como a reintegração ao emprego, adicionais e outras cominações, conforme razões de fls. 383/391.

Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas a fls. 392/398.

Contrarrazões do reclamante a fls. 401/408, e da reclamada a fls. 406/410.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

1. Estabilidade pré-aposentadoria - salários vencidos e vincendos - reintegração

Incontroverso dos autos que o autor atuara para a ré em dois distintos contratos de labor: de 12.3.1986 a 15.5.1992 e de 3.6.1992 a 3.8.2015 (sem considerar o aviso prévio), quando fora demitido sem justa causa, conforme CTPS de fl. 25 e trct de fl. 26.

Em prefacial, alegou que no período inteiro do primeiro contrato e do início do segundo contrato, em 3.6.1992, até 2.12.1998 teria atuado em condições especiais de insalubridade. Foram 12 anos, 8 meses e 5 dias, que convertidos ao tempo de serviço especial redundariam em 17 anos, 9 meses e 1 dia (conforme cálculo de fls. 98/99).

Disse ainda o autor que este tempo, acrescido aos 16 anos, 8 meses e 2 dias de tempo comum resultaria em 34 anos, 5 meses e 4 dias de contribuição, de modo a garantir a estabilidade provisória pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, com o intuito de obter a aposentadoria depois de 35 anos de contribuição.