Página 16638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

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Em Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 51/55), vigente por dois anos desde novembro de 2013, na cláusula 1ª (fls. 51/52), fora pactuado que:

"Aos empregados da CBA, que comprovadamente, estiverem a 36 (trinta e seis meses) da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos e que contém um mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma Empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se" .

Diante da dispensa em 3.8.2015, o autor clamou o reconhecimento da garantia de emprego pela estabilidade pré-aposentadoria, além de reintegração ao emprego, salários, e indenização por danos morais daí decorrentes.

Em r. decisão de fls. 119/120, fora concedida tutela antecipada em caráter liminar e determinada a readmissão do autor no emprego; r. decisão esta que tivera seus efeitos mantidos mesmo após a impetração de mandado de segurança, que negara a concessão de medida liminar (fls. 149/150).

Na r. sentença de mérito, o MM. Julgador baseou-se nos documentos juntados pelo autor, relativos ao perfil profissiográfico previdenciário, e reconheceu que o reclamante se encontrava sob a proteção da garantia contratual, e tornou definitiva a reintegração ao emprego, com seus consectários legais da dispensa até a reintegração, autorizada a compensação dos valores rescisórios.

No apelo, a ré invocou artigo da Lei de Benefícios da Previdência Social e afirmou que antes mesmo da rescisão contratual o autor já possuiria a prerrogativa da aposentadoria especial, assim como que este não teria comprovado no prazo do ACT que gozava da estabilidade pré-aposentadoria.

Em que pese o argumentado, mas o apelo não merece ser provido.

Patente a inovação recursal promovida pela ré, que inclusive beirou até mesmo a litigância de má-fé.

Na contestação, a fls. 157/158, a ré finalizara o tópico relativo ao pedido do autor de reintegração e de garantia estabilitária ao dizer que:

"Diante de todo o exposto, seja pelo descumprimento da cláusula contratual ou violação dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT, improcede o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, que sequer juntou aos autos declaração do INSS que comprovasse seu tempo de contribuição previdenciária. Ainda, não houve comprovação de que o reclamante faria jus à aposentadoria especial , nos termos expostos no presente mandamus. Por fim, restou comprovado que os cálculos apresentados na exordial não condizem com a realidade, bem como que o matematicamente o reclamante ainda não se encontrava em vias de aposentadoria" (sem destaque no original)

De forma adversa, no recurso (fl. 387), a reclamada alegara que:

"Primeiramente, cumpre frisar que, o recorrido já possuía , antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho em espeque, a prerrogativa de aposentadoria especial , nos termos do art. 57 da Lei º 8.213/91, in verbis:

(...).

Veja, Nobres Desembargadores, consoante conjunto probatório acostado aos autos, a aquisição do direito de aposentadoria do recorrido, em seus prazos mínimos, já fora ultrapassada.

Como visto, não obstante em contestação ter dito que não havia qualquer prova de que faria jus o reclamante a aposentadoria especial, no apelo, em nítida inovação por inverter a tese defensiva, afirmou que o autor não só tinha direito à aposentadoria especial, como até mesmo deixara transcorrer o prazo.

Logo, impossível se conhecer do apelo, posto que preclusa a oportunidade de levantar nova tese de defesa, de modo a provocar a inovação recursal, vedada pela legislação processual.

Mas, ainda que assim não fosse, também não teria mínima razão a ré em seu apelo.

O art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91), prevê a aposentadoria especial àqueles trabalhadores que tenham atuado em atividades perigosas ou nocivas à saúde, durante 15, 20 ou 25 anos.

No caso, o autor, em 19.3.2015, ou seja, menos de 5 meses de sua demissão, postulara junto do Inss" aposentadoria por tempo de contribuição " (modalidade 42), cujas atividades após 3.12.1998 não foram consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física, de