Página 16639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

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acordo com a perícia médica.

Por conseguinte, o Inss indeferira o pedido ao benefício porque "tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de 34 anos, 0 meses e 15 dias, inferior ao tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem, (...)" (fl. 28).

Pode se observar que em 19.3.2015 faltava menos de 1 ano para atingir os 35 anos mínimos para a aposentadoria por tempo de contribuição, aí já considerados os anos convertidos do tempo especial em parte dos períodos de trabalho do autor.

Aliás, de se dizer corretos os cálculos apresentados pelo autor com a peça inicial (fls. 97/100), de 34 anos, 5 meses e 4 dias, apurados até 3.8.2015, data de sua dispensa, posto que se encaixam àqueles realizados pelo Inss (fl. 28), em 19.3.2015.

Relevante se apontar que passara ao longe a tese recursal de que o autor já tinha tempo até mesmo para aposentadoria especial (modalidade 46), posto que 17 anos, 9 meses e 1 dia (fl. 99) estão muito longe dos 25 anos exigidos pela lei.

A ré também não poderia falar em falta de comprovação de que teria direito a aposentadoria pelo autor, já que quando da homologação da rescisão contratual, houvera a ressalva relatando os fatos (fl. 27).

Por fim, o reclamante tivera, a partir de 25.4.2016, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (modalidade 42), conforme carta de concessão e memória de cálculo do Inss (fls. 338/344).

Destarte, diante da inovação recursal promovida pela reclamada, impossível se conhecer de seu recuso no tocante.

2. Honorários advocatícios - indenização de despesas com contratação de advogados

O MM. Juiz de primeiro grau deferiu indenização pelas despesas com a contratação de advogado, de 15% sobre o valor da condenação, ao autor.

No apelo, a ré postulou a exclusão da verba.

Com o devido respeito ao sentenciado, contudo, merece acolhida o

recurso.

o Pois, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão final nos

autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 1.127-8, ser inconstitucional o art. da Lei 8.906/94 quanto a exigência da presença do advogado em "qualquer" órgão do Poder Judiciário, e, por conseguinte, na Justiça do Trabalho (DJ de 26/05/2006).

Portanto, mantém-se, com tal decisão, e mesmo após alterações no Código Civil Brasileiro o disposto no artigo 791 da CLT, que estabelece o jus postulandi no Processo do Trabalho, e, por consequência, a ausência de sucumbência quanto aos honorários advocatícios.

Por outro lado, não demonstrou o autor que estivessem presentes todos os requisitos da Lei 5.584/70, ou mais especificamente, que estivesse assistido por seu sindicato de classe já que não há nos autos prova de assistência.

Deste modo, de se conceder provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização de 15% sobre o valor condenatório deferido ao reclamante a título de ressarcimento das despesas com advogado.

Reforma-se.

RECURSO DO RECLAMANTE

3. Indenização por danos morais - estabilidade préaposentadoria

O D. Juiz sentenciante entendeu que não havia de se falar em indenização por dano moral ao autor já que o Judiciário, no mesmo dia em que interpusera a ação ainda no curso do aviso prévio, deferira a antecipação de tutela a minimizar os efeitos da despedida às vésperas da aposentadoria, e também porque o pagamento das verbas rescisórias não impusera ao autor grave situação de vulnerabilidade social e econômica, além de que controversa a interpretação ao contido na norma coletiva.