Página 16644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2018

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contratual ou violação dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT, improcede o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, que sequer juntou aos autos declaração do INSS que comprovasse seu tempo de contribuição previdenciária. Ainda, não houve comprovação de que o reclamante faria jus à aposentadoria especial , nos termos expostos no presente mandamus. Por fim, restou comprovado que os cálculos apresentados na exordial não condizem com a realidade, bem como que o matematicamente o reclamante ainda não se encontrava em vias de aposentadoria"(sem destaque no original)

De forma adversa, no recurso (fl. 387), a reclamada alegara que:

"Primeiramente, cumpre frisar que, o recorrido já possuía , antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho em espeque, a prerrogativa de aposentadoria especial , nos termos do art. 57 da Lei º 8.213/91, in verbis:

(...).

Veja, Nobres Desembargadores, consoante conjunto probatório acostado aos autos, a aquisição do direito de aposentadoria do recorrido, em seus prazos mínimos, já fora ultrapassada.

Como visto, não obstante em contestação ter dito que não havia qualquer prova de que faria jus o reclamante a aposentadoria especial, no apelo, em nítida inovação por inverter a tese defensiva, afirmou que o autor não só tinha direito à aposentadoria especial, como até mesmo deixara transcorrer o prazo.

Logo, impossível se conhecer do apelo, posto que preclusa a oportunidade de levantar nova tese de defesa, de modo a provocar a inovação recursal, vedada pela legislação processual.

Mas, ainda que assim não fosse, também não teria mínima razão a ré em seu apelo.

O art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91), prevê a aposentadoria especial àqueles trabalhadores que tenham atuado em atividades perigosas ou nocivas à saúde, durante 15, 20 ou 25 anos.

No caso, o autor, em 19.3.2015, ou seja, menos de 5 meses de sua demissão, postulara junto do Inss "aposentadoria por tempo de contribuição" (modalidade 42), cujas atividades após 3.12.1998 não foram consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física, de acordo com a perícia médica.

Por conseguinte, o Inss indeferira o pedido ao benefício porque "o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de 34 anos, 0 meses e 15 dias, inferior ao tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem, (...)" (fl. 28).

Pode se observar que em 19.3.2015 faltava menos de 1 ano para atingir os 35 anos mínimos para a aposentadoria por tempo de contribuição, aí já considerados os anos convertidos do tempo especial em parte dos períodos de trabalho do autor.

Aliás, de se dizer corretos os cálculos apresentados pelo autor com a peça inicial (fls. 97/100), de 34 anos, 5 meses e 4 dias, apurados até 3.8.2015, data de sua dispensa, posto que se encaixam àqueles realizados pelo Inss (fl. 28), em 19.3.2015.

Relevante se apontar que passara ao longe a tese recursal de que o autor já tinha tempo até mesmo para aposentadoria especial (modalidade 46), posto que 17 anos, 9 meses e 1 dia (fl. 99) estão muito longe dos 25 anos exigidos pela lei.

A ré também não poderia falar em falta de comprovação de que teria direito a aposentadoria pelo autor, já que quando da homologação da rescisão contratual, houvera a ressalva relatando os fatos (fl. 27).

Por fim, o reclamante tivera, a partir de 25.4.2016, concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (modalidade 42), conforme carta de concessão e memória de cálculo do Inss (fls. 338/344).

Destarte, diante da inovação recursal promovida pela reclamada, impossível se conhecer de seu recuso no tocante.

2. Honorários advocatícios - indenização de despesas com contratação de advogados

O MM. Juiz de primeiro grau deferiu indenização pelas despesas com a contratação de advogado, de 15% sobre o valor da condenação, ao autor.

No apelo, a ré postulou a exclusão da verba.