Página 58 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Fevereiro de 2018

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 0014, DE 14 DE JANEIRO DE

2018.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92, I, a, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que atualizou o valor do referido Piso Salarial Profissional Nacional em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública adequar os vencimentos dos professores do Magistério Municipal ao Piso Salarial Nacional,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica assegurado aos profissionais do Magistério Público Municipal, com carga horária de 20h semanais, o pagamento dos vencimentos, de acordo com o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, reajustado para o exercício de 2018, no valor de 1.227,67 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEPLAN a verificação dos servidores com direito à percepção da complementação de que trata este Decreto, com o lançamento do valor devido em suas respectivas folhas de pagamento, após prestadas as devidas informações pela Secretaria Municipal de Educação -SEMED.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 14 DE JANEIRO DE 2018.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal Nº 177, de 26.10.2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

AUDÍZIA DONIZETTE G. L. DE ALMEIDA

Secretária de Governo

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Imori Código Identificador:069EE44A

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO –

PRORROGAÇÃO

Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 007/2017, firmado em 01/03/2017, com a empresa BANDEIRA DE MELO § BARBIRATO ADVOGADOS, CNPJ 08.983.700/0001-55;

Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31/10/2018 (10 meses);

Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993;

Processo Adm. Originário: 053/2017 – CPL/NON, Inexigibilidade 008/2017;

Cobertura Orçamentária: Nat. Despesa: 3.3.90.39.05 -Atividade/Projeto: 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração;

Valor: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais);

Signatários: pelo Contratante, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE (Rep. Legal: Adenilson Lima Reis – Prefeito Municipal) e, pelo Contratado, BANDEIRA DE MELO § BARBIRATO ADVOGADOS (Rep. Legal: BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO - Sócio Administrador).

*Nota: Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, não alteradas no presente instrumento jurídico.

Nova Olinda do Norte/AM, 28 de dezembro de 2017.

ADENILSON LIMA REIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Adenilson Lima Reis Código Identificador:BEBC6A56

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO –

PRORROGAÇÃO

Espécie: 1º Termo de Aditamento à Carta-Contrato nº 170/2017, firmado em 10/10/2017, com a empresa A. T. BARROS - ME, CNPJ 20.598.993/0001-52;

Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 10/04/2018 (03 meses);

Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993;

Processo Adm. Originário:170/2017 – CPL/NON, Convite nº 005/2017;

Cobertura Orçamentária: Nat. Despesa: 3.3.90.3.9 -Atividade/Projeto: 04.123.0011.2010 – Manutenção da Secretaria de Finanças;

Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

Signatários: pelo Contratante, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE (Rep. Legal: Adenilson Lima Reis – Prefeito Municipal) e, pelo Contratado, A. T. BARROS - ME (Rep. Legal: ANDRIELLY TORRES BARROS – EMPRESÁRIA -INDIVIDUAL).

*Nota: Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, não alteradas no presente instrumento jurídico.

Nova Olinda do Norte/AM, 05 de janeiro de 2018.

ADENILSON LIMA REIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Adenilson Lima Reis Código Identificador:42D55A23

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ