Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018


APELANTE 


VALDEMAR PERES 

ADVOGADO 


MS001342 AIRES GONCALVES e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00020705520104036002 2 Vr DOURADOS/MS 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a contribuição previdenciária questionada nos autos.

DECIDO.

Sobre a alegada violação ao art. 93, IX da CF, foi reconhecida a repercussão geral, no julgamento do AI 791.292/PE, tema 339 consignando que o acórdão temque ser fundamentado, ainda que sucintamente, não exigindo, porém, exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

Confira-se:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (destaquei)

(AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

De outra parte, no julgamento do ARE 748.371, tema 660 emsentido contrário a Corte Suprema não reconheceu a repercussão geral no tocante às alegações genéricas de violações aos princípios constitucionais quando o debate gravita exclusivamente emtorno de aplicação de legislação infraconstitucional, in verbis:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

(ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)

No mesmo sentido: ARE 1.071.353, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em19/09/2017, DJe-216 DIVULG 22/09/2017, PUBLIC 25/09/2017; RE 1.066.613, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC 10/08/2017; RE 1.048.819, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017.

Por sua vez, destaco não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origemverificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos"termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos"(ARE 863704 / MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, a, c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 29 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003108-02.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.003108-8/SP




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


BANCO OURINVEST S/A 

ADVOGADO 


SP037875 ALBERTO SANTOS PINHEIRO XAVIER e outro(a) 
  

SP195721 DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR 
  

SP305602 LUNA SALAME PANTOJA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

VARA ANTERIOR 


JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00031080220104036100 8 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 450/476 pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 437/444) consignou restar claro na fundamentação da decisão embargada"que os incisos II e III do art. da Lei nº 11.033/2004, a que se reporta a norma isentiva do § 1º do art. 16-A da Lei nº 8.668/1993, referem-se a ganhos de pessoas físicas; porém o que a impetrante busca é deixar de reter o imposto de renda na fonte quando, na qualidade de administradora do FII-SDPD/Fundo de Investimento Imobiliário, faz o pagamento de rendimentos deste fundo para outros fundos, ou seja, a outras entidades que não são pessoas físicas. Por fim, por considerar manifestamente improcedentes e protelatórios os declaratórios, aplicou ao recorrente multa de 1% (umpor cento) sobre o valor dado à causa.

No presente recurso excepcional, o contribuinte alega:

i) violação do artigo 535 do CPC/1973 (artigo 1.022 do novo CPC), pois o acórdão não teria enfrentado corretamente questões relevantes para o deslinde da demanda;

ii) infringência ao § 1º do artigo 16-A da Lei nº 8.668/1993, visto que não pleitearia na presente ação isenção do imposto de renda, mas apenas a não retenção quando do pagamento de rendimentos do FII-SPDP a outro Fundo de Investimento Imobiliário;

iii) ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, tendo emvista que os declaratórios teriamsido regularmente opostos, no intuito de sanar vícios de obscuridade e contradição;

iv) dissídio jurisprudencial, posto que a imposição de multa ante o caráter protelatório dos embargos divergiria do entendimento do STJ sobre a matéria.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.