Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA (SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A (SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E SP116304 - ROSIMARA DIAS ROCHA)

Considerando a alegação da parte autora de fls. 223/224, bemcomo os documentos apresentados emnome dos autores coma petição inicial, suficientes para identificar os imóveis objetos da demanda e os mutuários, revejo o despacho de fl. 218 para o fimde determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente o ramo a que pertencemas apólices dos seguros contratados pela parte autora. Após, prossiga-se nos termos do despacho de fl. 218.Cumpra-se. Intime-se.

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MINERAÇÃO FRONTEIRA LTDA. emface do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, emque se pretende a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente emprocesso administrativo ambiental e, sucessivamente, a declaração de nulidade de auto de infração ambiental, por suposta ilegitimidade do autuado, e a diminuição da penalidade de multa aplicada. Requer, ainda, o desembargo da área objeto da autuação, ao argumento de que as irregularidades apontadas emprocesso de licenciamento ambiental estão sendo sanadas.Sustenta a autora, emapertada síntese, que o procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso administrativo (18/07/2011) e a data de julgamento do recurso interposto (09/06/2015). Afirma ter havido equívoco na autuação, ocorrida em22/08/2007, sustentando que, apesar da alteração de sua sede para o endereço correspondente ao local dos fatos, àquela época, o direito de exploração da área pertencia a terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos), detentor de Alvará de Pesquisa expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; alega que se estabelecera no local, comvistas à realização de estudos para futura aquisição de direito mineral; e que nunca explorou ou beneficiou minério sema devida autorização. Sustenta que a área estava sendo utilizada para estocar material beneficiado, cuja licença de operação e beneficiamento havia sido emitida emfavor de terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos). E que, portanto, a este último deveriamter sido solicitadas as licenças especificadas no auto de infração.Alega, outrossim, que a multa aplicada, no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais), não atende aos parâmetros estabelecidos pelos arts. e , incisos I, II, III, do Decreto nº. 3.179/99.Aduz que, no ano de 2001, Antônio Moacir da Conceição dos Santos, sócio administrador da pesso jurídica autora, requereu autorização ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a extração de quartzo nos municípios de Nova Campina e Itapeva e iniciou trabalhos de exploração na área objeto da autuação. Entretanto, teria sido declarada, no processo administrativo correspondente, a caducidade do direito de requerer a lavra. Desse modo, no ano de 2012, a sociedade empresária autora teria dado início a processo administrativo para a concessão de licença ambiental junto à Autarquia Federal responsável (autos DNPM 820.006/2012), estando ainda pendente a concessão de licença ambiental de instalação. Argui a autora, ainda, que requereu a concessão de licença ambiental à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, tendo-lhe sido concedida a Licença Ambiental Prévia - LAP nº. 2334, e estando pendente a análise da concessão de licença de instalação.Por fim, alega que deu início à regularização da propriedade da área a ser explorada junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental.Postulou a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, para que o réu seja compelido a se abster de inscrever a pessoa jurídica autuada emcadastros de inadimplentes, emrazão do débito oriundo da autuação emquestão, enquanto perdurar a ação.Auto de Infração nº. 128392 à fl. 19.À fl. 20, Termo de Embargo à extração mineral.Ato constitutivo da sociedade empresária autora e suas alterações às fls. 29/40.Parecer administrativo da Procuradoria Federal Especializada às fls. 83/89.Notificação de agravamento da multa, emrazão de reincidência emilícito ambiental, à fl. 96.Segue às fls. 122/123 a decisão administrativa de homologação da autuação.Recurso administrativo às fls. 154/166.Avaliação Espeleológica às fls. 197/201.Decisão do recurso administrativo às fls. 222/223.Foi proferida decisão às fls. 294/297, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do IBAMA.Às fls. 300/303 a parte autora requereu a reconsideração da decisão de fls. 294/297, sendo seu pedido indeferido à fl. 316.A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 323/329), ao qual foi negado provimento pela decisão proferida pelo TRF3 (fls. 330/331).Citado (fl. 333), o IBAMA apresentou contestação (fls. 334/345). Réplica às fls. 348/354.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi novamente reiterado pela parte autora, que ofereceu bens móveis pertencentes a ela como caução (fls.355/410).O IBAMA se pronunciou acerca do pedido da parte autora, requerendo seu indeferimento sob o argumento de que os bens oferecidos pela parte demandante não se prestampara fins de caução (fls. 412/414).O despacho de fl. 424 indeferiu o pedido da demandante e concedeu prazo de 10 dias para que as partes especificassemas provas que desejavamproduzir.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 426). O réu apenas reiterou os termos da contestação (fl. 427 vº).À fl. 429 foi designada audiência para oitiva da testemunha arrolada pela postulante.Emaudiência realizada em23/01/2018 foi colhido o depoimento da testemunha Reginaldo Marcelo Santos Chiavini (fls. 432/434).É o relatório. Fundamento e decido.As partes são legítimas e bemrepresentadas, estando presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou comobservância a contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao devido processo legal.Fls. 350/352: comesteio no art. 345, II, do CPC, rejeito o requerimento da parte autora de aplicação dos efeitos materiais da revelia emdetrimento do réu, pois o litígio versa sobre direito administrativo e ambiental, cuidando-se claramente de matéria indisponível.Prejudicial: Prescrição IntercorrenteSustentou a parte autora, na inicial, ter ocorrido a prescrição intercorrente, alegando que o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, prevê, no que interessa:Art. 1o Prescreve emcinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação emvigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque tiver cessado. 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.O Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras