Página 1107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

providências, regulamenta a prescrição emsede administrativa da seguinte maneira:Art. 21. Prescreve emcinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque esta tiver cessado. 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração coma lavratura do auto de infração. 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). 3o Quando o fato objeto da infração tambémconstituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).Nessa quadra, impende analisar se realmente o processo administrativo permaneceu paralisado de 18/07/2011 a 08/06/2015, ou seja, por mais de três anos. O Proceo Administrativo n02027.003466/2007-79, de fls. 18 e ssss., teve início em03/09/2007, emrazão do Auto de Infração nº 128392-D (fl. 19), lavrado em22/08/2007. Da leitura dos autos, denota-se que não houve paralisação dos trâmites por tempo superior a 3 anos, sem despacho ou decisão. Especificamente na fase invocada pela parte autora, observa-se que foi interposto recurso administrativo em18/07/2011 (fl. 154); em05/02/2013 foi proferido o Despacho 000308/2013/SP/GABIN/IBAMA, de encaminhamento para manifestação da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais, emrazão do valor da multa (fl. 208); o processo foi, ainda, impulsionado em2013 e 2014 para atender a solicitações do Ministério Público Federal (fls. 218 e 220); finalmente, em08/06/2015 foi prolatada a decisão recursal nº 334/2015 (fls. 222/223).Fica, então, rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente.MéritoNo caso dos autos, verifico que o Auto de Infração nº. 128392-D (fl. 19), que deu início ao Processo Administrativo 02027.003466/2007-79, apontou a sociedade empresária autora como incursa nos arts. 70 e 60 da Lei nº. 9.605/98, e nos arts. 44 e 2º, II, VII, do Decreto nº. 3.179/99 (que abaixo transcrevemos), motivando a aplicação de multa no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais):Lei nº. 9.605/98Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detenção, de uma seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.Decreto nº. 3.179/99 (revogado pelo Decreto 6.514/2008) Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2o As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções:(...) II - multa simples;(...) VII - embargo de obra ou atividade;(...).A fiscalização que culminou na autuação da parte autora, comvistas à proteção de áreas de cavernas na região do Alto Paranapanema, verificou a exploração de recursos minerais pela autuada (relatório de fl.21 - item04: Realizar vistoria/fiscalização emempresas de extração mineral e suas proximidades comcavernas), semo devido licenciamento ambiental.Comefeito, a atividade de extração mineral, emespecial na região da autuação, de alto potencial espeleológico, requer o cumprimento de rigorosos requisitos legais, estabelecidos para o fimde evitar danos ao meio ambiente, e requer prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei nº. 6.938/81.Não logrou a parte autora, entretanto, demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para o desempenho de atividades de extração de minério. Ao contrário, demonstra tão somente ter iniciado processo administrativo emque pretende a concessão de licença ambiental perante o DNPM, deflagrado após a autuação que lhe foi dirigida.Ressalte-se que os alvarás de pesquisa emitidos pelo DNPM emfavor do sócio administrador da autora (fls. 242/243) ressalvaram, em letras destacadas, que o início dos trabalhos de extração mineral ficaria condicionado à emissão de licença pelo órgão competente. No mesmo compasso, as licenças deferidas pela CETESB emfavor da autora (fls. 245/246 e 274) alertarama indispensabilidade de outros alvarás e certidões exigidos por lei.Na verdade, a parte autora atribui a autoria do ilícito ambiental ao seu sócio administrador, despindo-se da responsabilidade pelos fatos apurados e sancionados pelo réu. No entanto, os documentos que instruema petição inicial revelamque as atividades das quais decorreramo ilícito ambiental epigrafado são atribuíveis à parte autora.De se notar que a própria demandante, ao narrar os fatos na petição inicial, sugere ter havido confusão entre as pessoas da sociedade empresária e de seu sócio administrador. Este último deu início a processo administrativo de concessão de autorização ambiental, emnome próprio (DNPM nº. 821.111/2011); entretanto, as atividades que pretendia desenvolver coma autorização almejada amoldam-se ao objeto social da sociedade empresária autora, da qual é sócio administrador.Não bastasse isso, a parte autora, emdefesa administrativa, encaminhou ao réu Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental (fls. 50/63), no qual assevera, litteris, que em01/08/1989, quando iniciada suas atividades, a referida empresa obteve a Licença para a Instalação e Funcionamento de suas atividades, os quais saíramemnome de sócio ANTÔNIO MOACIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (fl. 53).A alegação, contida na inicial, de que a sociedade autora visava, apenas, à futura aquisição do estabelecimento minerário (e só por isso, inclusive, transferiu seu endereço para o mesmo local), de modo que não procedia à exploração da atividade, está emdescompasso como conjunto da defesa administrativa e como precitado Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental, nos quais não é feita essa alegação.Colhe-se da defesa administrativa de fls. 25/28: Trata-se, cominformado, de empresa criada em01/08/1989, portanto, há quase 20 anos, oferecendo empregos e contribuindo para [o] desenvolvimento regional, após assumir a massa falida que era a antecessora; Seu representante legal, qualificado no preâmbulo desta [Antonio Moacir da Conceição dos Santos], é pessoa, de bem, semcultura específica, porémcomconhecimentos técnicos adquiridos no trabalho pesado impingido pela atividade; A área onde a Recorrente desenvolve seus trabalhos de mineração abriga a atividade há mais de 40 anos, não podendo ser debitado a ela, hodiernamente, eventuais desmandos, facilmente identificáveis emanálise prospectiva da vida útil da atividade no local ....Ora, as alegações emjuízo da parte autora, se confrontadas comsuas primeiras manifestações emsede administrativa, consubstanciamverdadeiro venire contra factumproprium. Isto porque, numprimeiro momento, tentou beneficiar-se, emsua defesa, de licenças deferidas emfavor do sócio administrador, partindo do pressuposto de que as atividades desenvolvidas no local da autuação eramde sua titularidade; e, posteriormente, emcomportamento flagrantemente contraditório, atribuiu os fatos que ensejarama autuação ao sócio administrador, afirmando não ter desenvolvido atividades de exploração mineral sem prévia licença ambiental.A vedação ao comportamento