Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

contraditório funda-se nos princípios da bo -fé objetiva e da proteção da confiança, conforme reconhecido no Enunciado nº. 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factumproprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.Os atos administrativos gozamde presunção de veracidade e legitimidade. Assim, a prova oral colhida emaudiência, consistente no depoimento de uma testemunha (Reginaldo Marcelo Santos Chiavini, fls. 432/434), não temo condão de, sozinha, desconstituir a presunção emanada do processo administrativo, porquanto a palavra da testemunha contraria todo o conjunto da prova, conforme exposto acima.O art. 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e o art. , II e VII, do Decreto nº 6.514/08 preveem, entre outras, as penas administrativas de multa e embargo de obra ou atividade, as quais foramaplicadas no caso concreto. Registre-se que as sanções podemser aplicadas cumulativamente (art. 72, , da Lei nº 9.605/98 e art. , , do Decreto nº 6.514/08).No tocante à legalidade e à proporcionalidade da pena de multa imposta, não se verifica vício que possa infirmar o Auto de Infração.Sobre a multa, prevê a Lei nº 9.605/98:Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, combase nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Ainda sobre a pena de multa, quanto à reincidência do infrator, preconiza o Decreto nº 6.514/08:Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:I - aplicação da multa emtriplo, no caso de cometimento da mesma infração; ouII - aplicação da multa emdobro, no caso de cometimento de infração distinta. 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado emjulgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade. 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade. 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado emjulgamento, a autoridade ambiental deverá:I - agravar a pena conforme disposto no caput;II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; eIII - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. 5o O disposto no 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).No caso emanálise, a parte autora foi enquadrada, corretamente, no art. 44 do Decreto nº 6.514/08, pela conduta de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; o dispositivo prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A multa foi estipulada, inicialmente, em R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais), emconsonância como art. 74 da Lei nº 9.605/98, conforme os seguintes critérios: R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de minério extraído, sendo que, segundo apurado por técnicos do DNPM, foramextraídas 50.000 (cinquenta mil) toneladas; para estimar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada, foramconsiderados: (a) a clandestinidade da atividade perante os órgãos ambientais, (b) os elevados impactos peculiares à atividade de mineração, (c) a característica não renovável dos bens minerais, (d) o dano ambiental causado e a extensão da área, (e) a sensibilidade da região pelo potencial espeleológico, e (f) o alto potencial poluidor (fls. 75/76). Na sequência, constatou-se a reincidência simples do infrator, emdecorrência do trânsito emjulgado pretérito do Auto de Infração nº 128385-D (Processo Administrativo nº 02027.003258/2005-16), ensejando a aplicação da multa emdobro, emharmonia como art. 11, II do Decreto nº 6.514/08; constamdos autos a cópia do Auto de Infração nº 128385-D e a notificação do autor/infrator acerca do agravamento. Portanto, conclui-se que a pena de multa foi aplicada emestrita observância dos parâmetros legais, pelo que não pode ser reputada ilegal ou desproporcional. Note-se que o autor/infrator emnenhummomento aportou aos autos administrativos ou judiciais elementos concretos que infirmassemos critérios razoáveis adotados para dosar a penalidade.Por fim, acerca do tópico da regularização do empreendimento (fl.11), extrai-se da própria narrativa da autora que a empresa busca sua regularização, estando os respectivos procedimentos emtramitação: a área do empreendimento vemsendo regularizado; atualmente encontra-se pendente da emissão da LI - Licença Ambiental de Instalação [p]ara que seja outorgada a respectiva concessão de lavra; no âmbito ambiental, a MINERAÇÃO FRONTEIRA deu início ao processo de licenciamento ambiental prévio de sua atividade [...]. A licença de instalação encontra-se emanálise na Agência Ambiental da CETESB em Capão Bonito/SP. Logo, no estágio atual de regularização, não se vislumbra qualquer argumento jurídico para infirmar o embargo da atividade tal qual lançado pelo IBAMA.DispositivoDiante de todo o exposto, rejeito as questões preliminar e prejudicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Prejudicado o pedido de reapreciação da tutela provisória de urgência, feito emaudiência de instrução.Condeno o requerente a pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente a valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.As custas processuais deverão ser recolhidas pelo autor, cuja base de cálculo é o valor atribuído à causa na petição inicial.A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do Código de Processo Civil, e, por isso, não está sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito emjulgado remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000146-73.2016.403.6139 - BENEUR ALBERTO DE LIMA (SP338798 - DARIANE FERREIRA PINGAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL