Página 268 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

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Emseu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa:

i) ao art. 535 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas;

ii) aos arts. 45 da Lei nº 7.450/85, comnova redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 2.287/86, e 49 da Lei nº 8.383/91, pelos quais deveria ser mantido o valor original da retenção, sendo que o imposto a ser compensado na declaração deveria ser convertida emquantidade de UFIR pelo valor desta em01/01/1992, ou seja, Cr$ 597,06.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro.

Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que os critérios de correção monetária devemseguir o disposto na tabela do imposto de renda atualizada por meio da Medida Provisória nº 300/91, convertida na Lei nº 8.269/91. Emseus embargos de declaração, a ora recorrente alegou que, os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foramcorrigidos emdesacordo comos arts. 45 da Lei nº 7.450/85, com nova redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 2.287/86, e 49 da Lei nº 8.383/91, pelos quais deveria haver a manutenção do valor original, já que tal faculdade foi extinta como advento do Decreto-Lei nº 2.287/86. Mesmo assim, os embargos de declaração foramrejeitados.

Destarte, aparentemente há afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido nesse tocante.

Saliente-se que, admitido o recurso por umfundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 31 de janeiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005519-27.2010.4.03.6000/MS

2010.60.00.005519-4/MS




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


AMARILDO RAIA 

ADVOGADO 


MS008586 JADER EVARISTO TONELLI PEIXER e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00055192720104036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Afirma, emsuma, afronta a dispositivos legais envolvendo a contribuição previdenciária impugnada e a prescrição.

Alega a existência de dissídio jurisprudencial.

DECIDO.

A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido da não admissão do recurso especial quando o Acórdão recorrido não diverge de seus precedentes.

Nesse sentido, sobre o tema impugnado no presente recurso, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DO CTN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.382/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.418.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp 1.418.207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014.

2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que a ora agravada possuía autorização dos contribuintes para pleitear a repetição do indébito tributário, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 624.100/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN.

2. Desse modo, para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto.

3. Contudo, a questão referente à violação do art. 166 do CTN não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos Embargos de Declaração para suprir a omissão e ventilar essa questão, foram eles rejeitados.

4. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao artigo 535, II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração."

(EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014)