Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

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PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). TRIBUTO DECLARADO E PAGO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas emGFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) que a falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

2. Tratando-se de cobrança de créditos cujo fato gerador é posterior ao advento do Decreto nº 3.048/99 que passou a exigir do contribuinte a obrigação acessória de formalizar os débitos através de GFIP, não há que se falar no na aplicação do instituto da denúncia espontânea quando se confessou o débito e se efetuou o pagamento ematraso, como no caso dos autos.

3. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de dezembro de 2017.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal Relator

00051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005609-44.2015.4.03.6102/SP

2015.61.02.005609-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

EMBARGANTE 


TURB TRANSPORTE URBANO S/A 

ADVOGADO 


SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

No. ORIG. 


00056094420154036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a seremsanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivamcomplementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de dezembro de 2017.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal Relator

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008206-59.2015.4.03.6110/SP

2015.61.10.008206-7/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

APELANTE 


RICHARD HENDRIK BORG 

ADVOGADO 


SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00082065920154036110 4 Vr SOROCABA/SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIDADE.

1. A questão sobre a exigência da contribuição emcomento já foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação.

2. Conforme entendimento da Corte Superior, o salário-educação é exigível do produtor-empregador rural pessoa física, constituído como pessoa jurídica, comregistro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, uma vez que se equipara a empresa.

3. In casu, da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que o impetrante encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal (fls. 241/242), possuindo filial, empregando vários funcionários e comamplas atividades de criação de suínos e cultivo de batatas, o que afasta a dispensa de recolhimento de contribuição ao Salário-Educação ao produtor rural pessoa física, que tempor escopo beneficiar o pequeno produtor rural emregime de trabalho familiar ou comajuda de alguns empregados explore a atividade no campo.

4. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de dezembro de 2017.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal Relator

00053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001368-63.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.001368-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

EMBARGANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


ARISTIDES PAVAN 
  

PAFIR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e outro(a) 

ADVOGADO 


SP158735 RODRIGO DALLA PRIA 

ORIGEM 


JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE PORTO FERREIRA SP 

PARTE RÉ 


WLAMA AGRO INDL/ LTDA 

No. ORIG. 


00027704020028260472 A Vr PORTO FERREIRA/SP 

EMENTA