Página 292 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Fevereiro de 2018

Fernandes, na pessoa de seus Advogados, via Dje, para os fins estabelecido no § 6º do artigo 485 do CPC, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias.Certifique-se nos autos se a contestação/pedido contraposto de folhas 41/47 foi apresentada dentro do prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos.Publique-se. Cumpra-se atentamente.

ADV: GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 8904A/AL), DANIEL DE MACEDO FERNANDES (OAB 7761/AL) - Processo 000056207.2012.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - Seguro - REQUERENTE: Benedita Ferreira de Lima - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Autos nº: 0000562-07.2012.8.02.0018 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Benedita Ferreira de Lima Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data faço a exclusão do sistema SAJ a informação de processo suspenso, ao mesmo que intimo a requerida por meio do seu advogado para que realize o pagamento das custas processuais conforme despacho de fls 251/253. O referido é verdade, do que dou fé. Major Isidoro, 01 de fevereiro de 2018.

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 (apensado ao processo 0700090-23.2016.8.02.0018) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - Autos nº: 0700090-23.2016.8.02.0018 Ação: Procedimento Sumário Autor: Penha Albertina Lima Dantas Réu: Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - Me CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data juntei aos autos principais o cumprimento da sentença e após intimei a requerente por meio de seu advogado via DJE, para que o prazo de 15 dias (quinze) dias instrua o presente pedido de cumprimento de sentença. O referido é verdade, do que dou fé. Major Isidoro, 01 de fevereiro de 2018.

ADV: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL), DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL), RAIANNE KELLY DOS SANTOS MENESES (OAB 13773/AL) - Processo 0700289-11.2017.8.02.0018 - Procedimento Ordinário - Dano Moral - AUTOR: Everton Henrique de Farias Lima - intime-se o autor, por meio de seus Advogados, via Dje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa de acordo o teto estabelecido pela Lei 9.099/95 ou requeira o processamento do feito pelo procedimento comum.

ADV: MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0700303-63.2015.8.02.0018 - Adoção - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: C.L.V. e outro - DESPACHO Designo o dia 20/03/2018, às 10h e 30min, para realização de audiência de instrução.Intimações e expedientes necessários.Cumpra-se.

ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL) - Processo 0700401-77.2017.8.02.0018 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: José Ronaldo dos Santos e outro - DECISÃOTrata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda, formulado por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS e EDILAMAR NUNES DOS SANTOS em favor do menor JOÃO VÍTOR DOS SANTOS SILVA.É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se tratar-se de ação de adoção intuitu personae, cuja tramitação é excepcional, em razão do fato de tais ações constituírem exceção ao regramento do Art. 50doECA (v. e.g. STJ, REsp 1.567.812/SC; REsp 1. 628.245/SP).O caso retratado nos autos traz ao Judiciário hipótese de adoção dessa natureza, haja vista que, segundo se a?rma na petição inicial, os autores detêm a guarda de fato da criança desde de outubro de 2016 o que, em si, não atrai a regra do inc.III do § 13do Art. 50doECA. Embora não se trate de situação fático-jurídica vedada pois o direito não pode ignorar a realidade , processos dessa ordem requerem tratamento com a devida cautela, cuidando para não haver burla à disposição legal, porém com atenção voltada ao atendimento do princípio do melhor interesse do menor. Sobretudo, na hipótese dos autos, em que se tem notícia de que a genitora do menor faleceu e deixou quatro filhos, cuja adoção/guarda foi postulada por diversos casais neste juízo (0700402-62.2017, 0700403-47.2017, 0700400-92.2017), o que contraria o disposto no ECA, que consagra como princípio, em seu art. 92, V, o “não desmembramento de grupos de irmãos”, bem assim, prevê em seu art. 28, § 4º, que “grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.Assim, sem prejudicar a marcha processual, até o quanto seja possível avançar, promovo algumas correções processuais:A) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para: 1. incluir no polo passivo da demanda o genitor do menor, qualificando-o e indicando o seu endereço; e 3. no prazo de 15 dias, dar entrada no procedimento de Habilitação de Pretendentes à Adoção, munidos de toda documentação prevista no Art. 197-AdoECA, procedimento este que deverá tramitar em apenso ao autos de adoção.B) Oficie-se à Secretaria de Assistência Social de Jaramataia, com a ?nalidade de determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de estudo social do caso, nos domicílios dos autores, colhendo-se informações sobre: 1. o relacionamento do menor com os requerentes e outras pessoas com quem convive em seu âmbito familiar; 2. as condições que detêm os requerentes para o exercício da guarda; 3. a possibilidade de os grupos de irmãos serem colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ou, no caso de impossibilidade justificada, soluções para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.C) Com a juntada do estudo social, dê-se vista à representante do Ministério Público para opinar e, após, façam-me os autos conclusos (Fila: Concluso Urgente).Deixo de exigir o pagamento de custas processuais, ante a previsão contida no § 2º do artigo 141 do ECA. Intimemse os requerentes pessoalmente e por seu Advogado.Processe-se em segredo de justiça.Major Izidoro (AL), 15 de janeiro de 2018.

ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL) - Processo 0700402-62.2017.8.02.0018 - Adoção - Adoção de Criança

- REQUERENTE: M.J.L.P. - DESPACHOTrata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda, formulado por MARIA JOSÉ DE LIMA PINHEIRO em favor da menor MARIA GEOVÂNIA DOS SANTOS SILVA.É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se tratar-se de ação de adoção intuitu personae, cuja tramitação é excepcional, em razão do fato de tais ações constituírem exceção ao regramento do Art. 50doECA (v. e.g. STJ, REsp 1.567.812/SC; REsp 1. 628.245/SP).O caso retratado nos autos traz ao Judiciário hipótese de adoção dessa natureza, haja vista que, segundo se a?rma na petição inicial, a autora detém a guarda de fato da criança desde de outubro de 2016 o que, em si, não atrai a regra do inc.III do § 13do Art. 50doECA. Embora não se trate de situação fático-jurídica vedada pois o direito não pode ignorar a realidade , processos dessa ordem requerem tratamento com a devida cautela, cuidando para não haver burla à disposição legal, porém com atenção voltada ao atendimento do princípio do melhor interesse do menor. Sobretudo, na hipótese dos autos, em que se tem notícia de que a genitora da menor faleceu e deixou quatro filhos, cuja adoção/ guarda foi postulada por diversos casais neste juízo (0700403-47.2017, 0700401-77.2017, 0700400-92.2017), o que contraria o disposto no ECA, que consagra como princípio, em seu art. 92, V, o “não desmembramento de grupos de irmãos”, bem assim, prevê em seu art. 28, § 4º, que “grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.Assim, sem prejudicar a marcha processual, até o quanto seja possível avançar, promovo algumas correções processuais:A) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para: 1. incluir no polo passivo da demanda o genitor do menor, qualificando-o e indicando o seu endereço; e 2. no prazo de 15 dias, dar entrada no procedimento de Habilitação de Pretendentes à Adoção, munida de toda documentação prevista no Art. 197-AdoECA, procedimento este que deverá tramitar em apenso ao autos de adoção.B) Oficie-se à Secretaria de Assistência Social de Jaramataia, com a ?nalidade de determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de estudo social do caso, no domicílios da autora, colhendo-se informações sobre: 1. o relacionamento da menor com a requerente e outras pessoas com quem convive em seu âmbito familiar; 2. as condições que detém a requerente para o exercício da guarda; 3. a possibilidade de os grupos de irmãos serem colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ou, no caso de impossibilidade justificada, soluções para evitar o rompimento definitivo