Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Fevereiro de 2018

dos vínculos fraternais.C) Com a juntada do estudo social, dê-se vista à representante do Ministério Público para opinar e, após, façamme os autos conclusos (Fila: Concluso Urgente).Deixo de exigir o pagamento de custas processuais, ante a previsão contida no § 2º do artigo 141 do ECA. Intimem-se os requerentes pessoalmente e por seu Advogado.Processe-se em segredo de justiça.Major Izidoro (AL), 15 de janeiro de 2018.

ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL) - Processo 0700403-47.2017.8.02.0018 - Adoção - Adoção de Criança

- REQUERENTE: E.O.S. e outro - DESPACHOTrata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda, formulado por ERIVÂNIO OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSEFA LAURINDO DOS SANTOS em favor do menor ALISSON MIKAEL LAURINDO SANTIAGO.É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se tratar-se de ação de adoção intuitu personae, cuja tramitação é excepcional, em razão do fato de tais ações constituírem exceção ao regramento do Art. 50doECA (v. e.g. STJ, REsp 1.567.812/SC; REsp 1. 628.245/ SP).O caso retratado nos autos traz ao Judiciário hipótese de adoção dessa natureza, haja vista que, segundo se a?rma na petição inicial, os autores detêm a guarda de fato da criança desde de outubro de 2016 - o que, em si, não atrai a regra do inc.III do § 13do Art. 50doECA. Embora não se trate de situação fático-jurídica vedada - pois o direito não pode ignorar a realidade -, processos dessa ordem requerem tratamento com a devida cautela, cuidando para não haver burla à disposição legal, porém com atenção voltada ao atendimento do princípio do melhor interesse do menor. Sobretudo, na hipótese dos autos, em que se tem notícia de que a genitora do menor faleceu e deixou quatro filhos, cuja adoção/guarda foi postulada por diversos casais neste juízo (0700402-62.2017, 0700401-77.2017, 070040092.2017), o que contraria o disposto no ECA, que consagra como princípio, em seu art. 92, V, o “não desmembramento de grupos de irmãos”, bem assim, prevê em seu art. 28, § 4º, que “grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.Assim, sem prejudicar a marcha processual, até o quanto seja possível avançar, promovo algumas correções processuais:A) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para: 1. incluir no polo passivo da demanda o genitor do menor, qualificando-o e indicando o seu endereço; 2. comprovar a união estável alegada, conforme exige o art. 42, § 2º do ECA, sob pena de indeferimento da petição inicial; 3. no prazo de 15 dias, dar entrada no procedimento de Habilitação de Pretendentes à Adoção, munidos de toda documentação prevista no Art. 197-AdoECA, procedimento este que deverá tramitar em apenso ao autos de adoção.B) Oficie-se à Secretaria de Assistência Social de Jaramataia, com a ?nalidade de determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de estudo social do caso, nos domicílios dos autores, colhendo-se informações sobre: 1. o relacionamento do menor com os requerentes e outras pessoas com quem convive em seu âmbito familiar; 2. as condições que detêm os requerentes para o exercício da guarda; 3. a possibilidade de os grupos de irmãos serem colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ou, no caso de impossibilidade justificada, soluções para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.C) Com a juntada do estudo social, dê-se vista à representante do Ministério Público para opinar e, após, façam-me os autos conclusos (Fila: Concluso Urgente).Deixo de exigir o pagamento de custas processuais, ante a previsão contida no § 2º do artigo 141 do ECA. Intimem-se os requerentes pessoalmente e por seu Advogado.Processe-se em segredo de justiça.

Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (OAB 5230/AL)

Daniel de Macedo Fernandes (OAB 7761/AL)

David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL)

DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL)

Diego Soares Pereira (OAB 11940A/AL)

FLÁVIA TORRES VIEIRA (OAB 14300A/AL)

Flávia Torres Vieiro (OAB 22807/BA)

Gabriel Felipe Duarte Lessa dos Santos (OAB 10143/AL)

Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB 8904A/AL)

Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE)

Jose Roberto de Freitas Junior (OAB 11029/AL)

José Teixeira dos Santos (OAB 5281/AL)

Karoline Maria Machado Correia (OAB 11779/AL)

MARCO VINICIOS PIRES BASTO (OAB 9366B/AL)

Maria Izabel Ferreira dos Santos (OAB 9697/AL)

Monique Feitosa da Silva (OAB 10946/AL)

Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB 9816/AL)

Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB 13773/AL)

Reginaldo José da Silva (OAB 1448/AL)

Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL)

Sergio da Cunha Barros (OAB 9359A/AL)

Sérgio Marques de Macêdo (OAB 5922/AL)

Suênio Pompeu de Brito (OAB 14515/PB)

Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2018

ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL) - Processo 0700401-77.2017.8.02.0018 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: José Ronaldo dos Santos e outro - DECISÃOTrata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda, formulado por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS e EDILAMAR NUNES DOS SANTOS em favor do menor JOÃO VÍTOR DOS SANTOS SILVA.É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se tratar-se de ação de adoção intuitu personae, cuja tramitação é excepcional, em razão do fato de tais ações constituírem exceção ao regramento do Art. 50doECA (v. e.g. STJ, REsp 1.567.812/SC; REsp 1. 628.245/SP).O caso retratado nos autos traz ao Judiciário hipótese de adoção dessa natureza, haja vista que, segundo se a?rma na petição inicial, os autores detêm a guarda de fato da criança desde de outubro de 2016 o que, em si, não atrai a regra do inc.III do § 13do Art. 50doECA. Embora não se trate de situação fático-jurídica vedada pois o direito não pode ignorar a realidade , processos dessa ordem requerem tratamento com a devida cautela, cuidando para não haver burla à disposição legal, porém com atenção voltada ao atendimento do princípio do melhor interesse do menor. Sobretudo, na hipótese dos autos, em que se tem notícia de que a genitora do menor faleceu e deixou quatro filhos, cuja adoção/guarda foi postulada por diversos casais neste juízo (0700402-62.2017, 0700403-47.2017, 0700400-92.2017), o que contraria o disposto no ECA, que consagra como princípio, em seu art.