Página 3538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2018

ALMEIDA SANTOS (OAB 376079/SP)

Processo 0005991-93.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - Massa Falida de Blue Deep Com de Alimentos Ltda - Centuria Cobrança e Consultoria Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsetorial Silverado Maximum - - ITAIPÚ COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA - De imediato impõe-se a apreciação das preliminares, basicamente:-inépcia da inicial porque só o quarto instrumento se enquadra numa das hipóteses invocadas como fundamento da ação (art. 129, inciso III, da Lei 11.101/2005) vez que contém constituição de penhor; - ilegitimidade passiva de ITAIPU PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA, atual denominação de Maximum Fomento Comercial Ltda. porquanto não é mais titular dos créditos que foram cedidos à corré Centúria e - ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM (FIDC Silverado Maximum) porque não é parte na ação de execução e não possui qualquer relação com as corrés.E, nessa análise, a razão está com a requerente.Com efeito, constando da inicial que no momento em que os ajustes foram firmados a empresa já enfrentava sérios problemas financeiros e. mais, que indevidamente entregou como garantia de pagamento de seu débito os direitos creditórios que detinha em relação a PARTER Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda. e com a empresa OCEAN Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda. privilegiando um credor em detrimento dos demais, não há que se falar em inépcia da inicial.Ressaltando-se que a requerente explicitou detalhadamente os diversos ajustes (1º. 16 de outubro de 2008 Blue e Maximum confissão de dívida; 2º. 16 de maio de 2009 Blue e Fundo de Investimentos constituição de penhor; 3º - 16 de julho de 2009 Blue e Maximum endosso mandato com transferência de direitos de crédito; 4º. Em 13 de agosto de 2009 Considerando que os ajustes anteriores não foram integralmente cumpridos Blue firmou com Maximum instrumento particular de aditamento de confissão de dívida e de constituição de penhor industrial e veicular; além de constituir em favor de Maximum direito real de penhor industrial e veicular assumindo a posição do Fundo de Investimentos; 5º. Em 19 de abril de 2010 Maximum cedeu e transferiu para Centuria a integralidade dos direitos creditórios, garantias e acessórios decorrentes dos ajustes mencionados).Além disso, também consta da inicial que Maximum e Blue foram demandadas por PARTER. Situação de cobrança que também é encontrada em relação a empresa OCEAN.Assim, vez que (a) o reconhecimento de que tais transações se subsumem (ou não) as situações capituladas no art. 129 da Lei n. 11.101/05; (b) que as execuções anteriores buscavam (ou não) a satisfação dos créditos transferidos e, ainda, (c) vez que a relevância da ausência da notificação do art. 260 do Código Civil referem-se ao mérito da pretensão, enquanto matéria processual fica a arguição rejeitada.Existe, em tese, coerência entre os fundamentos e o pedido. Demais disso, também na análise das outras preliminares (ilegitimidade passiva de duas contestantes), a razão está com a requerente. Tal qual indicado na inicial, nos termos do art. 133, inciso I, da Lei n. 11.101/05, todos aqueles que figuram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados, são parte legítima para figurar no polo passivo da ação.E, no caso, diante do relato trazido com a inicial, quanto a ITAIPU, atual denominação de Maximum, ainda que ela já não seja titular dos créditos cedidos, justamente porque firmou o instrumento particular de confissão de dívida (fls. 24/26) e no pertinente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS, ainda que não seja parte na ação de execução, exatamente porque foi beneficiada com o instrumento particular de constituição de penhor industrial (fls. 27/35) devem ser mantidas no polo passivo da ação.Definição a respeito de datas e suas consequências (diante das sucessivas confissões e garantias) só quando da análise do mérito sentença - serão feitas. Nestes termos, enquanto matéria processual, rejeito tais preliminares. No mais, para regular prosseguimento, determino que:A requerida ITAIPU apresente, no prazo de 15 dias, cópia das principais peças dos processos que relacionou na contestação (ns. 0021227-27.2009.8.26.0068/0001; 0022431-09.2009.8.26.0068/02 e 0003932-79.2010.8.26.0152) inicial, títulos, decisões, defesa, réplica, sentença, V. Acórdão, certidão de trânsito em julgado e, caso não tenha ocorrido trânsito, do extrato com notícias sobre o andamento dos processos eO requerido FUNDO DE INVESTIMENTOS apresente, também no prazo de 15 dias, documentação apta a demonstrar que o contrato de 08 de janeiro de 2008 foi inteiramente cumprido (como alegou na contestação) e, ainda, documentação a identificar as operações relacionadas na cláusula E do contrato firmado em 19 de maio de 2009.Por fim, vez que há nos autos notícias a respeito de emissão de duplicatas frias, oportunamente, dê-se vista ao MP.Dêse ciência ao Dr (a). Promtor (a) de Justiça.Int. - ADV: MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), NATASHA PRYNGLER (OAB 235631/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP)

Processo 0006072-03.2015.8.26.0220 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - N.I.M.R.M. - J.D.N. - “Diga a autora, no prazo de dez dias, sobre as respostas das empresas de telefonia, constantes de fls. 83, 88 e 90”. - ADV: DAIRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 191531/SP)

Processo 0006407-22.2015.8.26.0220 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Andrew Giorgi dos Santos - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos.Fls. 170/71: ciência do e-mail encaminhando documentos/dados sobre o Perito.Caso necessário, complemente a Serventia as informações à Defensoria.Após, novamente conclusos para sentença.Int-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), ANA MARIA DA SILVA VIANA NEPOMUCENO (OAB 289624/SP)

Processo 0006407-22.2015.8.26.0220 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Andrew Giorgi dos Santos - Prefeitura Municipal de Taubaté - Márcio Astolfi Pedro - Vistos.(Fls. 174/175): Atenda-se nos termos solicitados pela Defensoria Pública. Int-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), ANA MARIA DA SILVA VIANA NEPOMUCENO (OAB 289624/SP)

Processo 0008423-66.2003.8.26.0220 (220.03.008423-5) - Depósito - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S.A. - ANA MARIA DE ALMEIDA - Vistos.Ciência ao autor do desarquivamento dos autos.Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, por novos requerimentos.Após, tornem os autos ao arquivo. Int-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JONY ALLAN SILVA DO AMARAL (OAB 258884/SP), WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO (OAB 258878/SP)

Processo 0008672-31.2014.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joaquim Tonissi Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos.Aguarde-se a preclusão da decisão, conforme determinado à fl. 168.Int-se. - ADV: VALQUIRIA SOARES SIMÕES FERREIRA (OAB 345624/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0009630-51.2013.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa - Lucia Gonçalves de Freitas - Vistos.Fl. 185: Defiro o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema BACEN JUD, requisitando-se o bloqueio de valores até o limite do débito em execução.Int-se. - ADV: LUIS FERNANDO RABELO CHACON (OAB 172927/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP), GILMAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 287037/SP), EVERTON ANTUNES NOGUEIRA (OAB 314490/SP)

Processo 0009630-51.2013.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Santa Teresa - Lucia Gonçalves de Freitas - Vistos.Intime-se pessoalmente a executada sobre o bloqueio havido em sua conta para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias.Int-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), EVERTON ANTUNES NOGUEIRA (OAB 314490/SP), GILMAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 287037/SP), LUIS FERNANDO RABELO CHACON (OAB 172927/SP)

Processo 0011857-82.2011.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Fonte Ltda ME - Renata Cristina de Lima