Página 82 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Fevereiro de 2018

Apelação nº 0001635-10.2017.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Maurício da Silva Lopes

Advogado : Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR DE NULIDADE -DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO ILÍCITO DE AMEAÇA EM DECISÃO ANTERIOR - VIAS DE FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - SÚMULA 588 DO STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Merece acolhida a preliminar de nulidade do capítulo da sentença atinente à condenação pelo crime de ameaça se em momento antecedente nos autos foi declarada extinta a punibilidade do réu em relação a esse ilícito, tendo em vista a retratação da vítima realizada em audiência conforme preleciona o art. 16 da Lei Maria da Penha. II - O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado sumular n.º 588, segundo o qual “ a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Com o parecer, recurso a que se dá parcial provimento, apenas para acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade do capítulo da sentença atinente à condenação pelo crime de ameaça, mantendo-a nos seus demais termos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover em parte, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Apelação nº 0001736-49.2014.8.12.0003

Comarca de Bela Vista - 1ª Vara

Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante : J. D.

DPGE - 1ª Inst. : Yuri César Novais Magalhães Lopes

Apelado : M. P. E.

Prom. Justiça : Alexandre Estuqui Júnior

Interessado : J. B. R.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPROS CONTINUADOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - OITIVA DE CONSELHEIRA TUTELAR - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. É de se rejeitar a preliminar de nulidade na oitiva de Conselheira Tutelar, pois não só inexiste impedimento legal para que esses profissionais atuem como testemunhas em processo judicial, como isso é esperado de seu mister, notadamente porque, se possuem o dever legal de comunicar crimes contra direitos infatojuvenis (art. 136, IV, do ECA), precisam esclarecer as respectivas circunstâncias em juízo, não sendo alcançados, portanto, pela proibição do art. 207 do Código de Processo Penal. A condenação exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas provas robustas, saneadoras de dúvidas razoáveis e que sejam destruidoras de todas teses defensivas. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se o decreto absolutório. Preliminar rejeitada, apelo provido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Revisor.

Embargos de Declaração nº 0001946-70.2010.8.12.0026/50000

Comarca de Bataguassu - 1ª Vara

Relator (a): Des. João Maria Lós

Embargante : Maxilaine Augusto dos Santos

Advogado : Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS)

Advogado : Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS)

Embargado : Fidens Engenharia S/A

Advogado : Guilherme Colagiovanni Girotto (OAB: 11178/MS)

Interessado : Antonio Mariotto (Espólio)

Interessado : Maxiel Augusto dos Santos

Interessado : Maxmiriam Augusto dos Santos

Interessada : Marli Augusto dos Santos

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -EMBARGOS IMPROVIDOS Em razão do cabimento dos aclaratórios nas específicas hipóteses listadas pelo artigo 1022 do CPC/15 - obscuridade, contradição e omissão no provimento judicial - não se pode admitir arguição de contradição de teses devidamente debatidas. -Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios improvidos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Embargos de Declaração nº 0001947-55.2010.8.12.0026/50000

Comarca de Bataguassu - 1ª Vara

Relator (a): Des. João Maria Lós

Embargante : Maxiel Augusto dos Santos