Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Fevereiro de 2018

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I - RELATÓRIO: JOSÉ LAÉRCIO DE LIMA PATRIOTA, qualificado na exordial, ingressou com Reclamação Trabalhista, em 11/11/2017, em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, formulando os pedidos constantes na petição de ID 0e71cc6.

Notificada para indicar o valor correspondente a cada pedido, tal como preceitua o art. 840, § 1º, da CLT, a parte autora se quedou inerte, conforme certidão de ID 4d36b1e.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS:A

parte autora formulou pedidos na petição inicial, no entanto não indicou o valor de cada qual. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que:

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou do ser representante.(grifo nosso).

Notificada para indicar o valor correspondente a cada pedido, o reclamante se quedou inerte, conforme certidão de ID 4d36b1e.

Impõe-se, desse modo, a extinção prematura do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 840, § 3º, da CLT.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita.

O artigo 790, § 3º, da CLT, está assim transcrito:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Com o advento da referida lei, surgiu a possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que seja beneficiária da gratuidade da justiça.

O artigo 90, caput, do CPC, está assim transcrito:

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Considerando que a reclamada sequer foi notificada, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência.

DECISUM: Ante o exposto e o mais de que autos constam, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ LAÉRCIO DE LIMA PATRIOTA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, nos moldes do art. 840, § 3º, da CLT, nos termos da fundamentação, que a passar a integrar este julgado.

Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), porém dispensadas ex vi legis.

Notifique-se a parte autora.

Exclua-se o feito de pauta.

E para constar foi lavrada a presente.