Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses

PORTARIA Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

(Publicada no DOU de 25-1-2018, Seção 1)

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (*)

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017

r$1,00



  
DESPESAS EXECUTADAS 

DESPESA BRUTA COM PESSOAL
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 

156.643.166,25
27.835.796,88 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 

128.807.369,37 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
        
727.254.323.971,32 

% da DESPESA T 

OTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100 
      
0,017711% 
        
% RCL 

Va l o r 

LIMITE
MÁXIMO
<%> 

LRF, art. 20, incisos I, II e III 
    
0,034929% 

254.022.662,82 
  
Resol CNJ 5/2005 

Ato decorrente : 

Portaria TSE n°478, de 26
de setembro de 2005 

0,034894% 

253.768.123,81 
  
Resol CNJ 26/2006 

Ato decorrente 


  
  
Resol CNJ 177/2013 

Ato decorrente 

Portaria TSE nº 385, de 22
de agosto de 2013 

0,034829% 

253.295.408,50 
  
Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015 
        

Notas:

1.RCL do 3º quadrimestre de 2017 - Portaria STN 54, de 18 de janeiro de 2018.

De acordo.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente.

De acordo.

Nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 25-1-2018, Seção 1, página 156, com incorreção no original.

SALÉSIO BAUER

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

DENISE GOULART SCHLICKMANN

Secretária de Controle Interno e Auditoria

SÉRGIO MANOEL MARTINS

Diretor-Geral

Des. ANTÔNIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA

Presidente do Tribunal

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA

E AGRONOMIA

DECISÃO NORMATIVA Nº 112, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e

Considerando a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu, e dá outras providências;

Considerando a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Prodesu;

Considerando a necessidade de que os prazos para apresentação dos projetos ao Confea sejam estabelecidos em cronograma anual a fim de atender ao planejamento do Sistema Confea/Crea em cada exercício, decide:

Art. 1º Alterar o segundo parágrafo do item 7 do programa I A que trata de Representação Institucional - Participação em Reuniões, do Anexo I da Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, publicada no DOU de 13 de maio de 2011 - Seção 1, pág. 229, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"7. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS O projeto deverá ser encaminhado ao Confea por meio de proposta de parceria, de acordo com o cronograma aprovado pelo Plenário do Confea, contemplando no plano de trabalho as seguintes especificidades:" (NR)

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a atuação da Equipe de Enfermagem no Cuidado aos pacientes com feridas.

O Conselho Federal de Enfermagem-Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO o Artigo 11, inciso I, alíneas j, l e m, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, o Artigo 8º, inciso I, alíneas f, g e h e o Art. 11, inciso III, alínea c, do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 03 de 07 de novembro de 2001, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos dos PADs Cofen nºs 0194/2015, 519/2016 e 689/2016 e a deliberação do Plenário em sua 495ª Reunião Ordinária. Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da atuação da Equipe de Enfermagem no Cuidado aos pacientes com feridas na conformidade do anexo a esta Resolução que pode ser consultado no site: www.cofen.gov.br.

Art. 2º O Enfermeiro tem autonomia para abertura de Clínica/Consultório de Prevenção e Cuidado de pessoas com feridas, respeitadas as competências técnicas e legais.

Art. 3º Cabe ao Enfermeiro da área a participação na avaliação, elaboração de protocolos, seleção e indicação de novas tecnologias em prevenção e tratamento de pessoas com feridas.

Art. 4º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para acompanhar/fiscalizar o cumprimento deste regulamento, visando a segurança do paciente e a dos profissionais envolvidos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Cofen nº 501/2015.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

1ª Secretária