Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2018

IMPETRANTE: LARISSA DA CRUZ MACHADO

REPRESENTANTE: ERMELINDO MARION MACHADO

Advogado do (a) IMPETRANTE: WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO - MS20082,

IMPETRADO: COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE CAMPO GRANDE/MS, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação mandamental ajuizada por LARISSA DA CRUZ MACHADO, representada por seu genitor, Ermelindo Marlon Machado, contra ato do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE CAMPO GRANDE-MS, objetivando, em sede de liminar, ordem judicial para determinar à autoridade coatora que proceda à reserva de uma vaga e à matrícula da impetrante no 1º ano de Ensino Médio do Colégio Militar de Campo Grande-MS.

Alegou, emsíntese, ser filha de militar e, nessa condição de dependência, pleiteou a vaga para o 1º ano do ensino médio, do ano letivo de 2018. Tal pleito foi negado sob o argumento de que já foi aluna do Sistema de Ensino Colégio Militar do Brasil, no ano de 2017, onde o responsável pela mesma solicitou transferência para Estabelecimento Civil, havendo tão somente amparo, no ano letivo de 2018, para o 9º ano do Ensino Fundamental, comfundamento nos arts. 59, 61 e 62, do R69, assimconsiderado como segunda matrícula.

Sustentou que a referida decisão viola o direito fundamental à educação, não podendo a impetrante ser prejudicado pela exegese controvertida e ambígua do Regulamento R-69.

Afirmou que preencheu os requisitos previstos no art. 54, II, b.1, do R-69, bemcomo os previstos no art. 24 da Lei n. 9.394/96, alémdo direito à educação, previsto nos art. 53 e 54 da Lei n. 8.069/90, art. , 23, V, e 205 da Constituição Federal.

Juntou documentos.

A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações.

Devidamente notificado, vieramas informações.

É o relato. Decido.

Como se sabe, por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar, cabe apenas realizar uma análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação da própria segurança.

Outrossim, nos termos do art. , III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente (periculum in mora).

No presente caso, a impetrante busca anular a decisão proferida pelo Comandante do Colégio Militar, que indeferiu a solicitação de reserva de vaga para o ano letivo de 2018, no 1º ano do Ensino Médio. Alega que a referida decisão viola o direito fundamental à educação, com fundamento nos art. 24 da Lei n. 9.394/96, arts. 53 e 54 da Lei n. 8.069/90, art. , 23, inciso V e 205 da Constituição Federal. Sustenta que preencheu os requisitos previstos no art. 54, inciso II, letra b, número 1, do R-69, não restando dúvidas acerca de seu direito líquido e certo ora pleiteado.

Contudo, cotejando as informações e documentos apresentados pela autoridade, verifico que a impetrante ingressou no Colégio Militar de Campo Grande, no início do ano de 2017, por intermédio de processo de reserva de vaga, uma vez que o seu responsável (genitor) veio transferido para uma Guarnição local (6º CTA). Desta forma, assegurou matrícula no 9º ano, oriunda do Colégio Militar de Manaus. Ocorre que, no dia 16 de maio de 2017, seu responsável pleiteou a transferência da impetrante para estabelecimento de ensino civil, sendo excluído do Colégio Militar de Campo Grande, nos termos do art. 59, § 1º, II, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69).

No dia 11 de setembro de 2017, o responsável pela impetrante, por meio do Comando de sua Unidade Militar (6º CTA), encaminhou requerimento de reserva de vaga, sendo indeferido o pleito, considerando que a impetrante já havia sido aluna do Colégio Militar de Campo Grande, sendo que a segunda matrícula no referido Colégio Militar só ocorre no mesmo ano em que o aluno estiver cursando por ocasião de sua exclusão, não havendo direito à reserva de vaga. É a regra estabelecida no art. 62, do R-69, in verbis:

Art. 62. A segunda matrícula só ocorre no mesmo ano que o aluno estava cursando por ocasião da exclusão

Portanto, a reserva de vaga solicitada somente é permitida para a primeira matrícula no Colégio Militar, não sendo o caso da impetrante, uma vez que já ocorrida no ano de 2016. Outrossim, considera-se habilitado à matrícula, independente de processo seletivo, aquele que satisfizer, observados certos critérios, as condições previstas no art. 52, do R-69, que ora transcrevo:

Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento:

I - o órfão, filho de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, independente da data do falecimento do pai ou da mãe;

II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se emuma das seguintes situações:

a) movimentado, com mudança de sede, para localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual ocorreu a movimentação do militar, considerando como prazo, para fins de efetivação e matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do início do ato da movimentação (boletimdo órgão movimentador), ou até três anos posteriores ao ato final da movimentação do militar (data de apresentação do militar na Guarnição de destino);

b) designado para missão no exterior, por período igual ou superior a umano, se, ao deixar seu dependente legal no País, ocorrer mudança de domicílio do dependente para uma localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para qual ocorreu a mudança do dependente; (Alterado pela Port Nº 582, de 18 Ago 09)

c) movimentado para guarnições especiais, ou nelas estiver servindo, podendo, nestes casos, optar por qualquer unidade do SCMB;

d) transferido para a reserva remunerada, uma vez comprovadas a mudança de sede e a fixação de residência em localidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para a qual o militar fixou residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do ato da transferência para a reserva; e

e ) separado judicialmente ou divorciado, e somente para a situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha, comprovadamente, mudar de sede e fixar residência emlocalidade assistida por CM, condicionada a matrícula, tão somente, ao CM que assiste a localidade para a qual o responsável pela guarda tenha fixado residência, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação da sentença;

III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares. (negritei)

Portanto, emprincípio, a impetrante e seu responsávelnão se enquadramnas condições previstas pelo transcrito artigo.