Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

armas de fogo.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, opinando pela procedência do pedido (eDOC 22).

É o breve relatório. Decido.

1) Competência da Suprema Corte

Inicialmente, reafirmo a competência do STF para apreciar a demanda, com fulcro no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, por ter como objeto matéria de interesse de toda a magistratura.

Tal entendimento restou assentado na Reclamação 11.323, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 31.7.2015, in verbis:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DESTINADO A AFIRMAR PRERROGATIVA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Art. 102, I, n, da CF). 1. Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n da CF) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação”. (grifo nosso)

Saber a exata compreensão da prerrogativa prevista na Loman, referente ao porte de arma, em pretenso conflito com as legislações supervenientes interessa a todos os magistrados brasileiros, inclusive aos gaúchos – substituídos pela associação autora.

2) Mérito

Ab initio, ressalte-se que a presente análise se pautará pela redação da Instrução Normativa 23/2005-DG-DPF, presente aos autos, tendo em vista que, em pesquisa pelos sítios eletrônicos da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, não há notícia de atualização ou alteração da referida norma.

Pois bem.

Dispõe o inciso V do art. 33 da Loman:

“Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:

(...)

V - portar arma de defesa pessoal”. (grifo nosso)

Indo diretamente ao cerne da questão, considero equivocada a tese defendida pela Ajuris, pelas razões abaixo elencadas.

Inicialmente, destaque-se que a prerrogativa supra não confere a seu detentor o direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância, o qual pode – e deve – sofrer condicionantes extensíveis a todo e qualquer cidadão, mormente quando analisadas em seu contexto histórico, literal e teleológico.

Pensar de modo diverso possibilita, exemplificadamente, interpretar que os magistrados não se sujeitam aos demais regramentos gerais (oponíveis à população nacional), que proíbem ou restringem a entrada de pessoas armadas em determinados locais, o que, em última instância, afronta o princípio constitucional da isonomia.

Basta observar o regramento de recente norma que regulamenta o embarque de passageiros armados, qual seja, a Resolução Anac 461, de 25 de janeiro de 2018 (DOU 29.1.2018), que dispõe:

“A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os procedimentos de embarque de passageiro armado , despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita ”. (grifo nosso)

Mais adiante, a referida norma prossegue:

“Art. 3º. O embarque de passageiro portando arma de fogo a bordo de aeronaves deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino.

§ 1º. O embarque armado não é permitido aos agentes públicos aposentados, reformados ou da reserva .

§ 2º. Para os fins desta Resolução, o oficial estrangeiro de proteção de dignitário designado por autoridades estrangeiras e reconhecido pelas autoridades diplomáticas é equiparado a agente público enquanto compõe equipe de proteção que inclua agente (s) público (s) do governo brasileiro.

Art. 4º. A necessidade de acesso à arma para fins de embarque limita-se às hipóteses em que o agente público , durante o período mencionado no caput do art. 3º desta Resolução, realiza qualquer das seguintes atividades:

I - escolta de autoridade ou testemunha;

II - escolta de passageiro custodiado;

III - execução de técnica de vigilância; ou

IV - deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.

§ 1º. Na hipótese dos incisos I e II do caput, a necessidade de acesso a arma abrange o voo no qual o escoltado efetivamente é transportado e os eventuais voos de deslocamento dos agentes públicos para o local onde o escoltado se encontra.

§ 2º. No caso do voo de deslocamento previsto no § 1º deste artigo, a necessidade de acesso a arma se configurará quando o embarque nesse voo ocorrer em período de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de embarque do voo no qual o escoltado será transportado.

§ 3º. A comprovação da necessidade de acesso a arma é realizada mediante a apresentação de documento específico da instituição com a qual o agente público possui vínculo contendo indicação das datas e trechos das viagens e a hipótese em que o agente se enquadra entre as listadas nos incisos I a IV do caput.

(...)

Art. 7º. Na ausência de qualquer das condições estabelecidas nesta Seção, deverá ser observado o procedimento de despacho de arma de fogo e munições previsto nesta Resolução”. (grifo nosso)

Depreende-se da legislação acima citada que a restrição de embarque doméstico a bordo de aeronave civil de passageiros armados tem por escopo resguardar a incolumidade física dos demais passageiros e da tripulação.

Diante disso, questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolução, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais¥ Em absoluto.

Ora, se considerarmos a possibilidade de se conceder aos membros do Poder Judiciário porte de armas livre de qualquer condicionante, estaremos transformando a prerrogativa legal em privilégio sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional.

Além disso, não se pode perder de vista que a LC 35/1979 (Loman) foi editada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

É certo que a Suprema Corte já decidiu que a Loman, quanto à maioria dos seus dispositivos, foi recepcionada pela atual Constituição e, até que advenha nova norma, segue em vigor.

Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 102 da Loman, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente”. (ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.2005, grifo nosso)

Contudo, do ponto de vista normativo-temporal, houve sucessão de acontecimentos político-jurídicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidadão, inclusive em relação aos citados agentes políticos.

Primeiro, a Lei Fundamental em vigor trouxe novas luzes ao princípio da isonomia e da vedação ao tratamento antirrepublicano entre seus concidadãos (art. , caput, da CF).

Sobre o tema, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:

“Afigura-se, pois, dispensável ressaltar a importância do princípio da isonomia no âmbito das relações estatais. Como a ninguém é dado recusar a integração a determinada ordem estatal – até porque se trata de um dos objetivos fundamentais de toda ordem jurídica –, faz-se mister reconhecer o direito de participação igualitária como correlato necessário da inevitável submissão a esse poder de império”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 799).

Mutatis mutandis, apesar de me referir à participação política, o raciocínio se aplica com exatidão no caso dos autos.

Sobre tal postulado da igualidade, transcreva-se aresto do STF:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. 2. A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros . A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do artigo 19. (...) 4. A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para